21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806596-26.2022.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0806596-26.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00734624 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FLORA GARCIA GALLEGO ADVOGADO: DANIELA MARINS DIAS OAB/RJ-129760 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AMPLA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA ILÍCITA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI REALIZADA PELA RÉ, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

CORTE DE ENERGIA.

NEGATIVAÇÃO DO NOME.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE AO TOI E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE O TOI FOI LAVRADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONSUMO SEM ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI.

DANO MORAL CONFIGURADOE ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:52

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
29/10/2024 17:21

Pedido de inclusão
26/08/2024 00:06

Publicação
26/08/2024 00:00

Publicação
22/08/2024 11:07

Conclusão
22/08/2024 11:00

Distribuição
22/08/2024 02:09

Remessa
22/08/2024 01:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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