26/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:46

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:10

Transitado em Julgado em 16/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:40

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0802406-75.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor:AUTOR: NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA Réu: RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 27 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
27/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 15:23

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/05/2025 15:23

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 15:23

Recebidos os autos
12/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:43

Recebidos os autos
06/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUIZA GARCEZ MACHADO
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 02:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:02

Recebidos os autos
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo:0802406-75.2024.8.19.0046 Classe:[Indenização Por Dano Moral - Outras] Autor:AUTOR: NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA Réu: RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Considerando a certidão retro, remetam-se novamente os autos ao Juiz Leigo para efetuar o lançamento do projeto de sentença.

Rio Bonito, 3 de dezembro de 2024 RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto
03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:20

Recebidos os autos
03/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:16

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:16

Recebidos os autos
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
13/08/2024 16:13

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 16:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
13/08/2024 16:13

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:13

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 16:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
27/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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