13/05/2025 18:53

Baixa Definitiva
13/05/2025 18:49

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 21:30

Documento
01/04/2025 18:40

Conclusão
01/04/2025 00:00

Não-Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:33

Inclusão em pauta
14/03/2025 17:29

Pauta
03/02/2025 12:10

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0842890-44.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0842890-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00820248 APELANTE: CIDINEZ VIANA ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-099390 APELANTE: MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO DESPACHO: DESPACHO Diga a parte autora.
09/01/2025 15:49

Mero expediente
08/01/2025 16:34

Conclusão
05/12/2024 13:56

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0842890-44.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0842890-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00820248 APELANTE: CIDINEZ VIANA ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-099390 APELANTE: MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelações Cíveis.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio.No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor infração de trânsito, e por danos morais, além da intimação do DER para que cancele a referida multa junto a CNH do autor.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000.00 a título de indenização por danos morais.Irresignação das partes. a) O autor objetiva a majoração do quantum relativo ao dano moral. b) O réu alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais.Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta.

O autor adquiriu o ultrapasse do Mercado Pago.

Somado a isso, a empresa ré integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado, devendo responder pelos danos porventura causados. 2) Mérito.

Analisando os autos, verifica-se que o autor não ativou o dispositivo no aplicativo do Mercado Pago, o que impede a sua utilização.3) O autor também não cadastrou corretamente a placa de seu carro no aplicativo.4) A causa determinante da evasão de pedágio e consequente multa foi o fato de o autor não ativar o dispositivo eletrônico, tampouco cadastrar corretamente os dados de seu veículo no aplicativo.5) Não se pode inferir que o infortúnio advenha de qualquer conduta ilícita da empresa ré.

Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos.

Recursos do réu a que de se dá parcial provimento.

Recurso do autor prejudicado. ?? Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:21

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:46

Inclusão em pauta
31/10/2024 13:10

Pedido de inclusão
25/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 11:16

Conclusão
23/09/2024 11:10

Distribuição
20/09/2024 17:44

Remessa
20/09/2024 17:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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