25/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Preliminarmente, intime-se o Município para regularizar o SDAM em relação às custas, que já foram integralmente pagas com a GRERJ n. 8073060731947, emitida pelo Cartório desse Juízo./r/r/n/nAssiste razão à parte executada./r/r/n/nCom efeito, na época do bloqueio, o resumo do SDAM apontava o seguinte:/r/r/n/nnov/2023:/r/nValor das custas R$ 938,58/r/nValor do principal R$ 9.563,98/r/nValor dos honorários R$ 956,35/r/nValor total da Execução Fiscal R$ 11.458,91/r/r/n/nNessa data, nov/2023, o valor do somatório de principal e honorários era de R$ 10.520,33./r/r/n/nFoi bloqueado o valor de R$ 8.941,89./r/r/n/nEm 11/04/2024 foi efetuado o pagamento da GRERJ./r/r/n/nFoi expedido o mandado de pagamento, de fls. 25, em favor do Município./r/r/n/nO valor histório remanescente na conta judicial foi de R$ 8.003,31 (R$ 8.941,89 - custas R$ 938,58)./r/r/n/nDessa forma, tem-se que o Município recebera o valor correspondente ao histórico de R$ 8.003,31 para abater na dívida referente ao principal e aos honorários (que somava R$ 10.520,33)./r/r/n/nEsse valor histórico de R$ 8.003,31 correspondia, portanto, a 76,07% de R$ 10.520,33, repita-se, referente à dívida com o Município - principal e honorários./r/r/n/nFicou, por conseguinte, o percentual remanescente de 23,93% para quitar principal e honorários./r/r/n/nO Município ainda não fez a apropriação do valor devido e o SDAM indica, na presente data, o seguinte resumo:/r/r/n/ndez/2024/r/nValor das custas R$ 992,54/r/nValor do principal R$ 10.776,81/r/nValor dos honorários R$ 1.077,67/r/nValor total da Execução Fiscal R$ 12.847,02/r/r/n/nSomando principal e honorários, tem-se o valor em cobrança de R$ 11.854,48, sendo certo que 76,07% estão quitados pelo mandado de pagamento ecebido pelo Município, restando tão somente o Executado adimplir o valor de R$ 2.836,78 (dez/2024)./r/r/n/nDessa forma, intime-se o Município a regularizar seu SDAM em relação às custas, que já foram quitadas, bem como a apropriar o recebimento do mandado de pagamento para que extirpe 76,07% da dívida (principal e honorários)./r/r/n/nInforme-se o Executado para ciência de que a arrecadação da penhora de renda deva satisfazer o correspondente a R$ 2.836,78 (base dez/2024), atualizado a cada mês a fim de quitar o débito./r/r/n/nPoderá, ainda, requerer a guia DARM para pagamento do valor ora indicado (sendo certo que, caso efetue o pagamento/parcelamento no mês de janeiro, e o Município ainda não tenha procedido à regularização de seu SDAM, deve proceder à consulta do valor devido no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/ e aplicar o percentual acima indicado, 23,93%)./r/r/n/nNesse caso, determino que o Município expeça a guia DARM, com o valor acima indicado, correspondente a 23,93% da cobrança de principal e honorários (antes da apropriação do valor recebido referente ao mandado de pagamento de fls. 25) ou proceda ao parcelamento observando o mesmo valor./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser entregue diretamente pela parte executada e/ou seu patrono na Sede da Prefeitura do Rio - Prédio Anexo./r/r/n/nIntimem-se.
10/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 15:47

Conclusão
09/09/2024 18:47

Juntada de petição
28/08/2024 13:29

Juntada de petição
24/08/2024 01:49

Documento
23/08/2024 13:25

Juntada de petição
03/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Juntada de documento
15/06/2024 15:31

Outras Decisões
15/06/2024 15:31

Conclusão
24/04/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:47

Juntada de documento
01/12/2023 15:07

Decisão anterior
01/12/2023 15:07

Conclusão
27/11/2023 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 15:45

Conclusão
07/10/2023 10:05

Documento
25/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:44

Conclusão
25/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 15:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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