18/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., para cobrança de IPTU e TCDL. /r/r/n/nVerifica-se que o executado efetuou o depósito da dívida tributária, visando garantir o juízo.

Contudo, apesar de interpor os Embargos à Execução, deixou de efetuar os recolhimentos devidos e, consequentemente, houve o cancelamento da distribuição conforme consta à fl.32. /r/r/n/n2.

Com efeito, foi efetuado depósito do valor de R$11.368,56 em março de 2024, com atualização de fevereiro de 2024 (fl.23).

Contudo, o montante não foi suficiente para a quitação integral do crédito tributário, acrescido dos honorários advocatícios devidos ao Município e as custas processuais.

Segue tela. /r/r/n/n2.1 - Diante disso, determino que o cartório, providencie, a inclusão do presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais./r/r/n/n3.

Em seguida, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor remanescente, com os acréscimos legais correspondentes./r/r/n/n4.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, aguarde-se a arrecadação dos valores no SDAM pelo prazo de 60 dias. /r/r/n/n5.

Certificada a conversão em renda dos valores pelo MRJ, permanecendo à dívida em cobrança no SDAM, prossiga-se no feito com o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema sisbjaud, incluindo-se o feito no local virtual ARs Juntados ou com a penhora do imóvel, quando se trate de débito de IPTU, com a inclusão do feito no local virtual LTPEN a fim de que seja lavrado termo de penhora do imóvel./r/r/n/n6.

Caso o executado pretenda quitar a diferença em aberto deverá providenciar a emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou comparecer a um dos postos da Procuradoria Geral do Município.

A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal. /r/r/n/n7.

O pagamento/parcelamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR./r/r/n/n8.

Caso à dívida já conste como parcelada no SDAM, após a expedição do mandado de pagamento ao MRJ, inclua-se o feito no local virtual COMUM e se a situação da dívida for paga no local virtual AGSEP a fim de que sejam proferidas as decisões correspondentes.
13/12/2024 14:55

Conclusão
13/12/2024 14:55

Outras Decisões
09/10/2024 12:33

Juntada de documento
09/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/04/2024 15:43

Conclusão
11/04/2024 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:28

Juntada de petição
29/02/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:58

Outras Decisões
29/02/2024 20:58

Conclusão
23/12/2023 05:52

Documento
09/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 15:35

Conclusão
14/11/2023 18:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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