23/03/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 20:32

Baixa Definitiva
23/03/2025 20:32

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:32

Transitado em Julgado em 23/03/2025
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ANA PAULA CRISPIM DE SANTANA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 12:36

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 12:36

Recebidos os autos
23/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
23/01/2025 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/01/2025 14:22

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 22:59

Juntada de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
03/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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