16/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:32

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0866213-10.2024.8.19.0001 Classe: [Resgate de Contribuição] AUTOR: FLAVIO ARAUJO SANTANA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a ausência de prescrição, pois, na verdade, se aplica ao vertente caso o disposto na Súmula n. 291, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”.

Assim, a prescrição não atinge o direito do postulante, mas apenas as prestações vencidas.

Estas sim, deverão observar o lapso temporal de cinco anos.

Neste sentido, cumpre citar o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) Obrigação de trato sucessivo.

Prescrição que atinge apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (...)” (TJRJ, Apelação Cível n. 0460418-40.2014.8.19.0001.

Quarta Câmara Cível, Rel.

Des.

Myriam Medeiros da Fonseca Costa).

Portanto, repita-se, não há de se falar em prescrição, razão pela qual merece ser afastada a preliminar suscitada pela parte ré.

Igualmente não há de se falar em inépcia da inicial, eis que houve a observância dos requisitos ditados pelo legislador pátrio.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, impõe-se o seu afastamento eis que a documentação apresentada pela parte autora demonstrou tratar-se de pessoa carecedora de recursos.

Até porque, segundo as respeitáveis lições do notável Nelson Nery Junior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, 3aEdição, Editora Revista dos Tribunais, “(...) a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, daquele que pretende o benefício.

O acesso à justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional que dá operatividade ao direito constitucional de ação (...)” (p. 83).

Assim, para se afastar esta presunção que milita em favor da parte autora, torna-se imprescindível que a parte adversa demonstre que, na realidade, a mesma não se encontra qualificada como hipossuficiente.

Contudo, tal não foi feito, limitando-se a parte ré a fazer meras alegações que, no entender desta magistrada, apresentam-se infundadas e sem nenhum respaldo probatório, mantendo-se a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Assim, diante da presença das condições necessárias para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão gira em torno da correção ou não dos valores aplicados pela parte ré, tornando-se imprescindível, para tal, a prova pericial que, por sua vez, analisará o caso específico da autora.

Assim sendo, determino a realização da prova pericial requerida pela parte ré pois, somente através de tal meio de prova, se poderá verificar se o valor por ela aplicado se apresentou correto ou não.

Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias.

Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos.

Nomeio perito o Dr.

ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.

Após, determino a intimação das partes para que arquem com o custeio dos honorários periciais homologados, na proporção de metade para cada uma, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015, ressaltando que a autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Tão logo tal ocorra, intime-se do douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo.

P.I.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
02/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0866213-10.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO SANTANA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Em réplica e sobre os documentos juntados, pela parte ré.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
03/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 20:54

Conclusos para despacho
23/11/2024 20:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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