15/12/2024 15:31

Baixa Definitiva
15/12/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:11

Juntada de Petição de ciência
13/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0835277-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA VERONICA DA SILVA CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Analisando-se os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a diligência foi devidamente cumprida, tendo, todavia, permanecido inerte.

No caso, intimado para impulsionar o feito, o autor permaneceu inerte, razão pela qual se infere o desinteresse no prosseguimento do processo.

Cumpre ressaltar que a necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15 restringe ao procedimento comum.

Afinal, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95, sendo certo que tal norma se aplica subsidiariamente ao JEFAZ consoante o disposto no artigo 27, da Lei 12/153/2009.

Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Tal afirmação é corroborado pelo CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS - AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, a saber: “10.6.2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO – INÉRCIA DO AUTOR – INÉRCIA DAS PARTES: É inaplicável o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil nos casos de extinção do processo por abandono à vista dos princípios informativos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. “ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, III, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/11/2024 10:18

Conclusos para julgamento
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:29

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer técnico
26/09/2024 15:07

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 10:09

Juntada de Petição de parecer técnico
10/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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