02/07/2025 00:00

Intimação

1.

Juntem-se petições pendentes no sistema. 2.

A questão está em saber da impenhorabilidade dos valores objeto de constrição pelo sistema Sisbajud.

Percebe-se dos documentos bancários trazidos pelos executados que os saldos totais de suas contas foram penhorados e aqueles representam menos de 40 salários mínimos.

Ocorre que a jurisprudência pacífica do STJ dá interpretação ampliativa ao artigo 833, X, do CPC, de maneira que aquele se aplica a qualquer depósito bancário: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

POUPANÇA.

VALORES.

LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1872557/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021) Acrescenta-se que é indiferente o fato de parcela da execução se referir a honorários de advogado, diante da tese atrelada ao Tema Repetitivo n.º 1153 do STJ: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) .

Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos.

Nesta data, procedi ao desbloqueio de todos os valores conforme documentos a juntar. 3.

Diga a exequente o que pretende.
16/06/2025 11:40

Conclusão
02/06/2025 18:32

Juntada de petição
27/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:23

Juntada de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

1.

Ao cartório para certificar quanto a regularidade da intimação da arrematante acerca da decisão de fls. 1759, republicando-se aquela se for o caso./r/r/n/n2.

No mais, reporto-me ao que restou decidido no item 1 de fls. 1759.

Nada a prover. /r/r/n/n3.

Diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação e atendendo à ordem legal de preferência (art. 835, CPC), foi deferido o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, CPF *59.***.*63-00, CLOTILDE ALVES GUIMARÃES, CPF *89.***.*64-23, FERNANDO PANA DA SILVA, CPF nº *60.***.*07-00 e IRACEMA ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF *11.***.*07-60, mediante bloqueio on-line na modalidade teimosinha perante o sistema SISBAJUD (Art. 854, caput, CPC), no valor de R$ 168.895,32, pelo prazo de trinta dias./r/r/n/n4.

Passo a apreciar petição pendente no sistema. /r/n A questão está em saber da impenhorabilidade dos valores objeto de constrição pelo sistema Sisbajud./r/n Percebe-se dos documentos bancários trazidos pelo segundo executado que os saldos totais de suas contas foram penhorados e aqueles representam menos de 40 salários mínimos.

Ocorre que a jurisprudência pacífica do STJ dá interpretação ampliativa ao artigo 833, X, do CPC, de maneira que aquele se aplica a qualquer depósito bancário:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO./r/n 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes./r/n 2.

Agravo interno a que se nega provimento./r/n(AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

POUPANÇA.

VALORES.

LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE./r/n1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)./r/n2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações./r/n3.

Agravo interno não provido./r/n(AgInt no REsp 1872557/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021)/r/r/n/n Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos do executado Carlos Alberto, e DETERMINO o desbloqueio de tais valores, conforme documentos a juntar.

Alerto o executado, contudo, que, permanecendo a quantia em conta no prazo da ordem de bloqueio, aquele provavelmente voltará a ser bloqueado./r/n /r/n4.

Aguarde-se pelo cumprimento da ordem quanto aos demais executados.
23/05/2025 11:18

Juntada de petição
28/04/2025 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 10:53

Conclusão
07/04/2025 13:06

Juntada de petição
04/02/2025 15:51

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Fl. 1817/1818 - Intimem-se os devedores para pagamento do débito remanescente no valor de R$ 168.895,32, conforme planilha apresentada à fl. 1820/1821, no prazo de cinco dias.
02/12/2024 10:54

Conclusão
02/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:54

Juntada de documento
16/10/2024 11:54

Juntada de petição
08/10/2024 15:14

Juntada de petição
07/10/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:19

Juntada de documento
23/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:35

Expedição de documento
19/09/2024 14:11

Expedição de documento
16/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:13

Reforma de decisão anterior
21/08/2024 17:13

Conclusão
20/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:05

Juntada de documento
09/07/2024 20:38

Juntada de petição
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:54

Petição
06/06/2024 16:54

Evolução de Classe Processual
24/05/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:33

Expedição de documento
16/05/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:36

Juntada de petição
06/05/2024 08:56

Juntada de petição
16/04/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:27

Juntada de documento
01/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:21

Juntada de documento
01/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:38

Outras Decisões
27/02/2024 11:38

Conclusão
15/01/2024 10:55

Juntada de petição
07/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:03

Conclusão
23/11/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:50

Juntada de documento
10/11/2023 13:54

Juntada de documento
10/11/2023 11:39

Juntada de petição
09/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:03

Juntada de petição
08/11/2023 16:42

Expedição de documento
06/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:04

Conclusão
06/10/2023 10:04

Outras Decisões
29/08/2023 11:44

Juntada de documento
26/07/2023 11:56

Juntada de documento
24/07/2023 08:00

Juntada de petição
21/07/2023 15:44

Juntada de petição
19/07/2023 17:11

Juntada de documento
10/07/2023 14:50

Juntada de documento
18/05/2023 13:24

Expedição de documento
08/05/2023 14:20

Expedição de documento
13/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:16

Juntada de documento
02/03/2023 15:11

Outras Decisões
02/03/2023 15:11

Conclusão
02/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:29

Juntada de documento
02/03/2023 13:25

Juntada de documento
02/03/2023 12:04

Expedição de documento
01/03/2023 12:30

Expedição de documento
09/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:02

Expedição de documento
30/01/2023 14:13

Expedição de documento
27/01/2023 16:29

Juntada de petição
25/01/2023 17:53

Juntada de petição
12/01/2023 01:02

Documento
11/01/2023 09:41

Juntada de petição
01/12/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:42

Juntada de petição
05/10/2022 20:25

Outras Decisões
05/10/2022 20:25

Conclusão
05/10/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:30

Juntada de documento
05/10/2022 17:34

Juntada de petição
28/09/2022 06:00

Juntada de petição
16/08/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:44

Conclusão
12/08/2022 16:54

Juntada de petição
08/08/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:34

Expedição de documento
01/08/2022 15:48

Expedição de documento
20/07/2022 18:07

Juntada de petição
19/07/2022 12:44

Juntada de petição
13/07/2022 17:08

Expedição de documento
12/07/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 05:14

Juntada de petição
08/07/2022 05:14

Juntada de petição
04/07/2022 14:51

Conclusão
04/07/2022 14:51

Recurso
04/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:43

Expedição de documento
30/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:21

Expedição de documento
28/06/2022 13:51

Juntada de petição
20/06/2022 19:03

Juntada de petição
09/06/2022 13:47

Juntada de petição
13/05/2022 06:12

Juntada de petição
10/05/2022 05:55

Juntada de petição
03/05/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:28

Juntada de documento
19/04/2022 16:51

Juntada de petição
19/04/2022 12:34

Juntada de petição
13/04/2022 14:44

Outras Decisões
13/04/2022 14:44

Conclusão
13/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:37

Juntada de documento
12/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:10

Juntada de documento
12/04/2022 12:35

Juntada de documento
09/04/2022 05:06

Juntada de petição
09/04/2022 05:06

Juntada de petição
09/04/2022 05:06

Juntada de petição
18/03/2022 18:55

Conclusão
18/03/2022 18:55

Outras Decisões
18/03/2022 15:48

Juntada de petição
15/03/2022 12:37

Juntada de petição
09/03/2022 17:01

Juntada de petição
07/03/2022 14:07

Juntada de petição
11/02/2022 10:18

Juntada de petição
10/02/2022 12:06

Juntada de petição
07/02/2022 11:15

Juntada de petição
27/01/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:31

Juntada de petição
14/12/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 17:38

Conclusão
26/10/2021 17:38

Outras Decisões
26/10/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:54

Juntada de petição
29/09/2021 19:11

Juntada de petição
24/09/2021 12:28

Juntada de petição
17/09/2021 13:02

Expedição de documento
15/09/2021 16:14

Expedição de documento
10/09/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 11:04

Juntada de documento
06/08/2021 16:36

Conclusão
06/08/2021 16:36

Outras Decisões
06/08/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 20:31

Juntada de petição
25/06/2021 02:21

Documento
04/06/2021 07:37

Juntada de petição
31/05/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:53

Juntada de petição
18/01/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 15:40

Documento
07/12/2020 12:29

Expedição de documento
25/11/2020 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 14:10

Conclusão
05/11/2020 14:10

Outras Decisões
13/10/2020 12:53

Juntada de petição
22/09/2020 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2020 05:14

Juntada de petição
19/08/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 21:14

Conclusão
19/08/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 21:11

Juntada de documento
19/08/2020 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 02:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 02:30

Documento
05/08/2020 02:33

Documento
02/06/2020 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 15:41

Juntada de documento
29/05/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:13

Juntada de documento
04/03/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 00:00

Conclusão
17/02/2020 16:18

Juntada de petição
12/02/2020 15:14

Expedição de documento
05/02/2020 12:06

Expedição de documento
03/02/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 16:02

Conclusão
17/10/2019 16:31

Juntada de petição
10/10/2019 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:12

Juntada de documento
18/09/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 00:00

Conclusão
15/08/2019 13:39

Juntada de petição
25/07/2019 09:58

Juntada de petição
15/07/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 01:31

Juntada de petição
05/07/2019 12:47

Conclusão
05/07/2019 12:47

Outras Decisões
18/06/2019 22:21

Juntada de petição
04/06/2019 13:24

Juntada de petição
30/05/2019 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 18:23

Conclusão
15/04/2019 15:15

Juntada de petição
12/03/2019 00:56

Documento
11/03/2019 14:41

Juntada de petição
07/12/2018 14:56

Remessa
05/12/2018 16:03

Expedição de documento
04/12/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 11:45

Conclusão
30/11/2018 11:45

Publicado Decisão em 17/12/2018
30/11/2018 11:45

Outras Decisões
30/11/2018 11:39

Juntada de petição
20/08/2018 12:25

Conclusão
20/08/2018 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 12:25

Publicado Despacho em 24/08/2018
20/08/2018 12:25

Juntada de petição
11/04/2018 16:36

Juntada de petição
11/04/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 16:27

Juntada de documento
26/02/2018 14:30

Publicado Decisão em 05/03/2018
26/02/2018 14:30

Outras Decisões
26/02/2018 14:30

Conclusão
23/01/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 14:52

Juntada de petição
21/11/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 14:49

Documento
28/08/2017 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2017 13:20

Conclusão
20/07/2017 13:20

Publicado Despacho em 01/08/2017
20/07/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 12:15

Juntada de petição
24/05/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:58

Documento
15/05/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2017 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2017 14:40

Documento
05/10/2016 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2016 11:40

Juntada de petição
15/09/2016 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2016 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 13:02

Publicado Despacho em 19/09/2016
28/07/2016 13:02

Conclusão
28/07/2016 12:44

Juntada de petição
05/07/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 10:49

Juntada de petição
15/06/2016 10:48

Juntada de documento
03/03/2016 14:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 13:54

Expedição de documento
27/01/2016 14:35

Juntada de petição
19/01/2016 18:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 19:33

Conclusão
10/11/2015 19:33

Outras Decisões
10/11/2015 19:33

Publicado Decisão em 25/01/2016
10/11/2015 19:26

Juntada de petição
29/09/2015 22:17

Conclusão
29/09/2015 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 22:17

Publicado Despacho em 20/10/2015
29/09/2015 22:15

Juntada de petição
26/08/2015 10:40

Conclusão
26/08/2015 10:40

Publicado Decisão em 09/09/2015
26/08/2015 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2015 10:38

Juntada de petição
06/07/2015 12:17

Conclusão
06/07/2015 12:17

Decisão anterior
06/07/2015 12:17

Publicado Decisão em 20/07/2015
06/07/2015 12:17

Juntada de petição
28/05/2015 18:58

Conclusão
28/05/2015 18:58

Publicado Despacho em 10/06/2015
28/05/2015 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 18:56

Juntada de petição
10/03/2015 14:52

Entrega em carga/vista
29/07/2014 12:03

Entrega em carga/vista
15/07/2014 13:17

Entrega em carga/vista
29/04/2014 15:43

Conclusão
29/04/2014 15:43

Publicado Despacho em 17/07/2014
29/04/2014 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 15:43

Juntada de petição
18/09/2013 14:47

Publicado Despacho em 17/10/2013
18/09/2013 14:47

Conclusão
18/09/2013 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2012 09:15

Remessa
25/09/2012 09:13

Juntada de petição
03/07/2012 10:55

Conclusão
03/07/2012 10:55

Publicado Decisão em 09/07/2012
03/07/2012 10:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2012 10:41

Juntada de petição
10/05/2012 10:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2011 14:21

Conclusão
17/12/2011 14:21

Assistência judiciária gratuita
17/12/2011 14:21

Publicado Decisão em 15/02/2012
17/12/2011 14:21

Juntada de petição
28/09/2011 22:38

Publicado Despacho em 07/11/2011
28/09/2011 22:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2011 22:38

Conclusão
28/09/2011 22:38

Juntada de petição
23/08/2011 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 16:15

Publicado Despacho em 08/09/2011
23/08/2011 16:15

Conclusão
23/08/2011 15:59

Juntada de petição
27/04/2011 13:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2011 11:23

Entrega em carga/vista
16/02/2011 16:54

Conclusão
16/02/2011 16:54

Publicado Sentença em 31/03/2011
16/02/2011 16:54

Julgado procedente o pedido
16/02/2011 16:42

Juntada de petição
05/10/2010 17:26

Documento
08/09/2010 16:21

Expedição de documento
01/09/2010 13:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 09:30

Expedição de documento
04/08/2010 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2010 10:45

Conclusão
04/08/2010 10:45

Publicado Despacho em 12/08/2010
04/08/2010 10:36

Juntada de petição
20/05/2010 18:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2010 15:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2010 14:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2010 14:31

Documento
10/02/2010 16:44

Expedição de documento
09/02/2010 19:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2010 17:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 16:41

Expedição de documento
26/01/2010 10:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2009 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2009 15:40

Conclusão
10/12/2009 15:25

Juntada de petição
17/06/2009 14:58

Entrega em carga/vista
10/06/2009 17:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2009 17:17

Juntada de petição
02/03/2009 14:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2009 09:29

Expedição de documento
08/01/2009 18:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2009 18:31

Juntada de petição
22/09/2008 13:40

Entrega em carga/vista
02/09/2008 17:22

Documento
26/08/2008 13:20

Documento
11/08/2008 10:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2008 18:16

Expedição de documento
13/06/2008 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2008 15:48

Conclusão
13/06/2008 15:46

Juntada de petição
11/06/2008 14:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 10:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 09:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 15:20

Entrega em carga/vista
28/03/2008 17:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2008 16:58

Documento
12/03/2008 15:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2008 15:25

Desentranhado o documento
14/01/2008 16:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2008 14:11

Expedição de documento
15/10/2007 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2007 12:14

Conclusão
15/10/2007 12:12

Juntada de petição
30/08/2007 14:29

Entrega em carga/vista
15/08/2007 11:45

Conclusão
15/08/2007 11:45

Publicado Despacho em 29/08/2007
15/08/2007 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2007 15:24

Conclusão
03/08/2007 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2007 15:24

Juntada de petição
29/06/2007 14:55

Entrega em carga/vista
14/06/2007 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2007 13:54

Publicado Despacho em 28/06/2007
14/06/2007 13:54

Conclusão
05/06/2007 14:25

Juntada de petição
07/05/2007 10:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2007 10:22

Documento
18/04/2007 12:48

Documento
09/04/2007 17:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 15:52

Expedição de documento
28/03/2007 15:32

Conclusão
28/03/2007 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2007 15:32

Publicado Despacho em 03/04/2007
28/03/2007 15:11

Juntada de petição
02/03/2007 15:05

Expedição de documento
27/02/2007 12:47

Publicado Decisão em 09/03/2007
27/02/2007 12:47

Conclusão
27/02/2007 12:47

Outras Decisões
15/02/2007 13:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2007

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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