19/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806125-12.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISON SODRE MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2- DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) 3- Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias. 5 - Considerando que a parte requerente da perícia não é beneficiária da gratuidade da justiça, venha o recolhimento dos honorários periciais, ora fixados, no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Com a comprovação do depósito dos honorários nos autos, intime-se o perito para, no prazo de 30 dias, apresentar o laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 7 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8 – Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 9 – Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente DA ABERTURA DE CONCLUSÃO, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 10 - DEFIRO, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 12 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 20:56

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 14:38

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISON SODRE MOURA - CPF: *47.***.*87-03 (AUTOR).
09/10/2023 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES DE FARIA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 06:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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