19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:32

Expedição de Mandado.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0874262-26.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

Em ind. 153713257 consta notificação entregue no endereço indicado no contrato, o que comprova a mora do devedor.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 28 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
28/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:24

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 18:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845729-68.2024.8.19.0002

Consorcio Plaza Niteroi

Castelnuovo Comercio e Confeccoes LTDA.

Advogado: Mariana Ferreira Neves Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800566-26.2022.8.19.0070

Thamires Freitas Pessanha

Sandra Santos Ribeiro

Advogado: Fabiano Gomes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2022 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0942388-45.2024.8.19.0001

Joana Maria da Conceicao Ramos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sarah Silveira de Andrade Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0802940-71.2024.8.19.0061

Gilson Fernandes

Banco Bmg S/A

Advogado: Julia Maria Mansour Marones

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0805975-62.2024.8.19.0021

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Joao Vitor de Oliveira Souza

Advogado: Thais Mylena Barbosa Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 18:16

Exibir Processo