17/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de JORGE PINTO FRANCA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA BARATA RIBEIRO BLANCO BARROSO em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 CERTIDÃO Processo: 0820875-77.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS PIMENTEL DE MAGALHAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Às partes sobre a manifestação do sr. perito.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

Simone T - Mat. 23933
05/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 20:46

Outras Decisões
25/04/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GERMANO COSTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0820875-77.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS PIMENTEL DE MAGALHAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o réu não demonstrou especificamente a capacidade econômica do autor para suportar as despesas processuais.

Descabe a alegação de incompetência absoluta, uma vez que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não há causa jurídica para atrair a competência da Justiça Federal, a qual se restringe às hipóteses do art. 109, I, da CF.

Ademais, a pretensão do autor volta-se unicamente a responsabilizar a instituição financeira por supostos equívocos na qualidade de depositária do saldo do fundo PASEP, o que afasta qualquer alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União.

O tema já foi dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 161.590, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª.

VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª.

Vara Cível de Recife-PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.2.2019, DJe 20.2.2019, REsp 1867341).

Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese firmada pelo Tema 1150 do STJ que reconhece a legitimidade do banco réu.

Rejeito, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que equivalente ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda.

Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes e nomeio como perito do Juízo JORGE FRANÇA, tel. 21-99805-4384, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como formular proposta de honorários.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. , 3 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 20:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GERMANO COSTA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE LUIS PIMENTEL DE MAGALHAES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIS PIMENTEL DE MAGALHAES - CPF: *51.***.*02-49 (AUTOR).
16/09/2024 11:52

Declarada incompetência
12/09/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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