16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:34

Recebidos os autos
10/09/2025 17:34

Juntada de Petição de termo de autuação
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
07/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação apresentado pelo autor é tempestivo, e o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça.

Ao apelado(réu) para contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
02/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0812438-24.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Narra a parte autora que a empresa ré detectou a ocorrência de furto de energia, sem possibilitar a defesa a parte autora, impondo uma cobrança de valores indevidos.

Diz que teve seu fornecimento de energia elétrica interrompido.

Desta forma, requereu a tutela antecipada para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança impugnada, de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como de interromper o serviço de energia elétrica.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Inicial acompanhada de documentos.

Tutela antecipada indeferida.

Acórdão que deferiu a tutela antecipada.

Contestação enfrentando os termos da inicial.

Réplica aos autos.

Emenda à inicial.

Decisão saneadora onde foi invertido o ônus da prova.

Decisão que deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial.

Alegações finais.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

A hipótese em tela, indiscutivelmente, se refere à relação de consumo, devendo ser analisada a demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema contratual impõe a observância inarredável dos princípios básicos que o informam, em especial boa-fé objetiva, transparência e confiança.

Sendo certo que tais princípios prevalecem independentemente da vontade dos contratantes.

In casu, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré.

No mérito, observa-se que assiste razão à parte autora, como ver-se-á a seguir.

Depreende-se de todas as alegações feitas pelas partes, bem como dos documentos acostados aos autos, que a concessionária de energia elétrica – ora ré – constatando a violação do medidor e emitindo conta de “recuperação de consumo irregular” está, na realidade, cobrando por um serviço cuja medição é fictícia, ou seja, pode ter sido usado pelo consumidor ou não.

Ocorre que o princípio que rege a prestação de serviços é de que o consumidor somente deve pagar pelo efetivamente prestado.

Assim, a conta refaturada após a emissão do TOI, com a cobrança de multa constitui ilegalidade frente às regras que balizam a relação prestadora/consumidor.

Ressalto, que não houve comprovação idônea por parte da concessionária de que efetivamente houve qualquer desvio de energia, ficando evidente que o termo inicial da suposta irregularidade foi estimado, na medida em que, ao tempo da lavratura do TOI, não foi encetado nenhum procedimento administrativo hábil a demonstrar a ilegalidade indicada pelo período de um ano indicado.

Nesse ponto, cabe destacar a conclusão do laudo pericial, na qual o expert esclarece que o histórico de consumo de energia da instalação sempre se manteve dentre da média registrada no período anterior aos TOIs, assim como no período posterior á irregularidade apontada.

Destacou, ainda, que os desvios de energia elétrica retratados pelos técnicos da ré, não estavam direcionados para o imóvel do autor, mas para a casa vizinha.

Assim, aplica-se a Súmula TJ nº 256 que destaca: “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Destaca-se, outrossim, que para reparação do dano advindo de furto de energia elétrica, necessária se faz a comprovação da responsabilidade do consumidor pela violação, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.

A abusividade da conduta da ré enseja o cancelamento das cobranças indevidas vinculadas ao TOI.

Em decorrência, impõe-se que a ré refature as contas de consumo em aberto para delas excluir qualquer parcela relativa a consumo irregular vinculada ao TOI.

Merece ainda prosperar o pleito para que a ré devolva os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, que serão apurados em face de liquidação de sentença.

Tais valores serão corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Contudo, descabe a dobra perquirida, regulada no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de má-fé.

Igualmente, no caso em tela, a ocorrência do dano moral deve ser reconhecida.

O fundamento para a configuração do dano moral na hipótese é a interrupção do fornecimento do serviço, alegação que não foi infirmada pela ré.

Desse modo, observa-se que a conduta da ré, antijurídica, gerou transtornos à parte autora que extrapolaram o mero aborrecimento.

Em relação ao quantum debeatur do dano moral, impõe-se ponderar o aspecto compensatório e pedagógico do instituto em foco, sem olvidar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano.

Não se deve fixar o quantitativo de forma irrisória, nem em patamar além do devido, que leve a eventual enriquecimento sem causa.

Assim, entendo razoável a quantia de R$ 3.000,00.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré: 1- a cancelar as cobranças indevidas vinculadas ao TOI, bem como a pagar à parte autora os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, de forma simples, que serão apurados em face de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2 - ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; 3 - a declarar nulidade dos TOIs objeto da lide.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
23/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:09

Recebidos os autos
22/05/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/05/2025 14:46

Recebidos os autos
16/05/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:19

em cooperação judiciária
11/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0812438-24.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Declaro encerrada a instrução processual. 2. Às partes em alegações finais, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 364, § 2º, do CPC. 3.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
03/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:02

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JESSICA SEVERIANO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTEFERSON JESUS FERREIRA BARRERA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTEFERSON JESUS FERREIRA BARRERA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTEFERSON JESUS FERREIRA BARRERA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTEFERSON JESUS FERREIRA BARRERA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:19

Outras Decisões
12/09/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES DE ABREU em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de PRISCILLA CARDOSO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 07:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2022 11:16

Conclusos ao Juiz
08/10/2022 00:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:20

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:51

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 13:25

Conclusos ao Juiz
13/06/2022 13:25

Expedição de Certidão.
13/06/2022 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821205-65.2024.8.19.0209

Neimar Arzamendia da Silva

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Giulliana Oreoluwa Akingbolagun

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0801486-68.2024.8.19.0251

Magnolia Martins Pereira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Lecir Gomes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0000818-74.1997.8.19.0026

Estado do Rio de Janeiro

Transportadora Vale do Sol LTDA.

Advogado: Raphael Luiz Lima Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0892694-10.2024.8.19.0001

Nely Cunha Kaufmann da Graca

Municipio de Araruama

Advogado: Marcos Venicius Michelli Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0297142-46.2022.8.19.0001

Thiago Ribeiro da Silva

Oi Movel S.A

Advogado: Ana Gisele Andrade Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 00:00

Exibir Processo