09/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de HELENA MOREIRA MORAES ALVES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:12

Processo Desarquivado
11/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:53

Baixa Definitiva
06/02/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de HELENA MOREIRA MORAES ALVES DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
15/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de HELENA MOREIRA MORAES ALVES DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de HELENA MOREIRA MORAES ALVES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de HELENA MOREIRA MORAES ALVES DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:33

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0824917-33.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: H.

M.

M.

A.

D.

S., BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte autora a fim de que preste as contas.

Com efeito, conforme dispõe o artigo 551 do CPC (aplicado analogicamente às prestações de contas nas ações de medicamentos), as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

Dessa forma, não basta que a parte autora junte as notas fiscais, sendo imprescindível que informe, de maneira adequada: - o valor levantado; - os medicamentos comprados e os respectivos valores de forma individualizada; - a existência ou inexistência de eventual saldo.

Sendo assim, intime-se a parte autora a fim de que preste as contas na forma determinada acima, sob pena de tê-las por não prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:14

Juntada de petição
18/10/2024 21:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:49

Juntada de Petição de ciência
18/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:38

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 21:46

Juntada de Petição de ciência
17/09/2024 21:44

Juntada de Petição de ciência
17/09/2024 21:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:23

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 05:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA MORAES DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:50

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:09

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
31/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 03:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 20:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:44

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:35

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 14:07

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:33

Juntada de Petição de parecer técnico
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:52

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:57

Declarada incompetência
05/09/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:34

Distribuído por sorteio
05/09/2023 00:34

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2023 00:34

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/09/2023 00:34

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2023 00:34

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2023 00:34

Juntada de Petição de documento de identificação
05/09/2023 00:33

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2023 00:33

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2023 00:33

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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