04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital -1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0830443-60.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: CASSIUS WELLINGTON SERAFIM DECISÃO 1.

Apense-se aos autos de n. 0832969-97.2023.8.19.0204. 2.

INDEFIRO, desde logo, em abos os feitos, a realização de perícia.

Com efeito, a demanda versa apenas sobre questões de direito - abusividade dos juros e anatocismo, com as consequências daí advindas.

Não há necessidade alguma de produzir estudo pericial de elevado custo se o mero exame dos contratos firmados entre as partes permite a aferição dos encargos incidentes sobre o mútuo bancário.

São fartos os precedentes do e.

TJRJ.

A título exemplificativo: 1.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNÃO VERIFICADA.PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA.

DESPROVIMENTO. [...] II.

Questão em discussão. 2.

As questões em discussão consistem em verificar: [...] b) se presente abusividade nos juros remuneratórios cobrados pelo banco réu e, c) se necessária a produção de prova pericial contábil.

III.

Razões de decidir [...] 5.Desnecessidade da realização de prova pericial contábil.

Perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros remuneratórios.

IV.

Dispositivo. 6.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. [...] (grifou-se) (AC n. 0803775-15.2024.8.19.0011, Rela.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 7-8-2025) 2.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO BANCÁRIODE NOTA DE CRÉDITO RURAL.

RECONVENÇÃO COMALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. [...] II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) Se há cláusulas abusivas e se houve cobrança de juros e encargos financeiros acima da média ou ilegais, no contrato de empréstimo firmado pelo autor junto ao réu.

III- Razões de Decidir 4-Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de perícia contábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. [...] IV- Dispositivo 8- Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único; 330 (sec) 2º do CPC; 373, inciso I. (grifou-se) (AC n. 0800129-15.2022.8.19.0060, Rel.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 6-8-2025) 3.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.A demandante alega a cobrança de taxa de juros abusiva, supostamente superior à contratada.

No entanto, percebe-se que a autora não faz prova de suas alegações.

Apesar de requerida a prova pericial contábil, a qual foi indeferida, não houve prejuízo para a autora, pois a documentação já existente nos autos permite a análise das alegações, tornando desnecessária a realização da perícia para o esclarecimento da controvérsia.

Do conjunto probatório verifica-se que o contrato apresentado nos autos discrimina expressamente a forma de composição do crédito, apontando a taxa de juros remuneratório mensal e anual, os encargos da operação, o prazo, a forma de pagamento e o valor das parcelas, não havendo qualquer obscuridade. [...] RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0814225-51.2023.8.19.0011, Rel.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2025) 4.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE SUA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. [...] DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Contrato de empréstimo.

Cédula de Crédito Bancário.

Alegação de capitalização mensal de juros. 2.

Na hipótese, mostra-seprescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos tribunais superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica.

Preliminar que se rejeita. 3.

Ademais disso, nos termos do artigo 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. [...] (grifou-se) (AC n. 0179092-32.2020.8.19.0001, Rel.

Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 8-7-2025) No caso dos autos, tal como nos julgamentos citados, a parte devedora sustenta abusividade de encargos.

Não há alegação de cobrança superior ao que foi ajustado entre as partes mas apenas e tão-somente insurgência quanto aos termos do contrato o que dispensa, a toda evidência, a necessidade de perícia.

Junte-se cópia na demanda conexa.

Voltem ambos conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
02/09/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 01:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0830443-60.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: CASSIUS WELLINGTON SERAFIM À parte autora em réplica.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
03/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CASSIUS WELLINGTON SERAFIM em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 13:44

Desentranhado o documento
14/12/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:46

Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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