04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0802439-50.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: WALDECIR ROSA COSTA PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 1 - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) 2 - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) 3 - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal NA INTEGRA; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirta-se que a ausência de qualquer dos documentos elencados para avaliar a concessão do benefício será motivo para o seu indeferimento.

Após, conclusos.

São Fidélis, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
14/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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