TJRJ - 0800274-97.2023.8.19.0040

1ª instância - Paraiba do Sul 2 Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DP CRIMINAL, DE FAZENDA PUBLICA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAIBA DO SUL ( 790 )

MANOEL GUIRA FILHO

CPF *22.***.*87-49

Advogados

FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA

OAB: 148347/RJ

CPF *95.***.*31-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

CNPJ: 29.138.385/0001-30

Advogados

CARLOS BRAGA CAETANO

OAB: 39156/RJ

CPF *74.***.*91-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE PARAIBA DO SUL ( 400167 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/07/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:42

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 04/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 17:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2025 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2025 14:23

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2025 00:24

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 29/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de ciência

  • 08/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

  • 06/04/2025 00:21

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 04/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 16:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:23

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:21

    Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 21/01/2025 23:59.

  • 09/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 08/01/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 17:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/12/2024 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 16/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2024 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 21:46

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 INTIMAÇÃO Processo: 0800274-97.2023.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MANOEL GUIRA FILHO e outros RÉU : MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL e outros ÀProcuradoria do Município para ciência da prestação de contas de id 158667182.

    PARAÍBA DO SUL, 27 de novembro de 2024.

  • 27/11/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/11/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 00:24

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    "...DETERMINO o saque junto a conta bancária do Município de Paraíba do Sul, CNPJ nº 29.***.***/0001-30, do valor de R$482,70 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), de acordo com os orçamentos apresentados nos autos...."

  • 14/11/2024 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 16:05

    Outras Decisões

  • 14/11/2024 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 19/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 01:17

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 15/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2024 17:26

    Conclusos ao Juiz

  • 22/07/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 11/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de CARLOS BRAGA CAETANO em 08/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:02

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de CARLOS BRAGA CAETANO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:02

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 03/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 14:46

    Conclusos ao Juiz

  • 20/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2024 14:44

    Conclusos ao Juiz

  • 05/03/2024 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 29/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 19/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 30/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2023 16:14

    Conclusos ao Juiz

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 23/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 15/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 00:40

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 04/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2023 15:49

    Conclusos ao Juiz

  • 26/07/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 18/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:28

    Decorrido prazo de CARLOS BRAGA CAETANO em 27/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:58

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 00:37

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 20/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2023 13:53

    Conclusos ao Juiz

  • 10/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:42

    Conclusos ao Juiz

  • 08/03/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 08:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 02/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de MANOEL GUIRA FILHO em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 15:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 14:12

    Conclusos ao Juiz

  • 13/02/2023 09:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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