10/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
08/07/2025 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:52

Outras Decisões
30/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 19:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 21:40

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação interposta por E.F.C. e DANIELE DAMASCENO SANTOSem face deNOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A..

A parte autora é domiciliada em bairro pertencente à Comarca de Nova Iguaçu e não há nada nos autos que indique que o ato objeto da lide foi praticado por alguma sucursal da ré com endereço na área de abrangência do Foro Central, sendo certo que a ré tem sede em outro Estado da Federação (São Paulo).

O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 100, IV "a" e "b").

Permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial implicaria violação ao Juiz Natural, o que ainda é mais evidente quando se trata de grande corporação com representação em todo território nacional.

Ademais, a exordial está endereçada ao NÚCELO DE JUSTIÇA 4.0 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ, tendo o patrono da autora efetivado a distribuição de forma equivocada.

Considerando as Resoluções CNJ nº 385/2021 e Resolução TJ/OE nº 20/2021 que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e o Ato Normativo nº 05/2022 que criou o 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) e que tal medida aumenta a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, bem como o art. 2º do Ato Normativo nº 22/2024 o qual determina que as Varas Cíveis de todo o Estado do Rio de Janeiro efetuem a remessa ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada os processos que tratem de matéria de saúde privada, distribuídos a partir do ato da criação do Núcleo.

Assim, diante do equívoco na distribuição,remetam-se os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, com URGÊNCIA, diante do pedido de tutela de urgência.
28/11/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:54

Declarada incompetência
27/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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