08/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:24

Expedição de documento
03/04/2025 16:23

Trânsito em julgado
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público oferecida em face de DENIS ANDRÉ DIAS DE MIRANDA, pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 297 do CP, em concurso material (art. 69 do CP)./r/r/n/nA pena máxima do tipo penal do art. 297 do CP de 06 (seis) anos de reclusão.

Logo, a pretensão punitiva estatal prescreve em 12 (doze) anos ( art. 109, III, do CP)./r/r/n/nOs fatos atribuídos ao réu ocorreram em 19/03/2012.

Por sua vez, a denúncia foi recebida em 17/04/2012 (ID 118), data em que se operou a interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP)./r/r/n/nVerifica-se que entre o dia 17/04/2012 e a presente data (06/01/2025), já transcorreu o prazo de 12 (doze) anos./r/r/n/nNesse contexto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao referido delito./r/r/n/nNo que concerne ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a sua pena mínima é de 5 anos de reclusão./r/r/n/nEm uma rápida apreciação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, bem como da FAC de ID 127, verifica-se que o acusado é primário, não há circunstância negativa a ser valorada.

E, mesmo que aplicada alguma agravante ou negativada alguma circunstância, a pena não ultrapassaria 8 anos de reclusão.

Ou seja, o prazo prescricional aplicável seria, no máximo, de 12 anos (art. 109, III, do CP)./r/r/n/nEntre o recebimento da denúncia e a presente data, já transcorreu o prazo prescricional./r/r/n/nNesse contexto, não subsiste interesse no prosseguimento do presente processo com relação ao referido delito./r/r/n/nAnte o exposto, julgo:/r/r/n/na) extinta a punibilidade de DENIS ANDRÉ DIAS DE MIRANDA, quanto ao crime do art. 297 do CP, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição punitiva; e/r/r/n/nb) extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro, por analogia, no art. 485, inc.

VI, do CPC c/c art. 3º do CPP, com relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06./r/r/n/nCetifique-se a ausência de alienação dos bens apreendidos em hasta pública.

Ante o tempo transcorrido, os bens certamente perderam utilidade, de modo que determino a sua destruição, tornando sem efeito a determinação de alienação.

Oficie-se./r/r/n/nEm relação às drogas apreendidas, deve ser aplicado o disposto nos artigos 50, §§ 3º a 5º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06, devendo ser expedido o respectivo auto de incineração /r/r/n/nApós o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo, dando-se a devida baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.
09/01/2025 15:55

Juntada de petição
08/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 20:47

Conclusão
06/01/2025 20:47

Extinta a punibilidade por prescrição
25/09/2024 10:07

Expedição de documento
07/05/2024 14:24

Expedição de documento
05/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:59

Conclusão
05/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:49

Conclusão
01/07/2022 12:43

Remessa
25/10/2021 12:34

Remessa
18/10/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:19

Conclusão
04/10/2021 12:44

Remessa
02/10/2020 13:33

Conclusão
02/10/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 13:16

Juntada de documento
02/12/2019 15:27

Expedição de documento
25/11/2019 13:42

Juntada de documento
27/09/2019 14:00

Expedição de documento
22/05/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 16:42

Conclusão
20/05/2019 14:43

Juntada de documento
25/03/2019 11:39

Remessa
09/01/2019 11:45

Expedição de documento
18/10/2018 12:36

Expedição de documento
02/10/2018 11:57

Juntada de documento
13/09/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 11:46

Expedição de documento
26/06/2018 14:09

Juntada de documento
11/06/2018 16:45

Expedição de documento
21/05/2018 16:32

Juntada de petição
26/03/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 13:41

Conclusão
09/02/2018 10:33

Remessa
08/02/2018 17:52

Juntada de documento
29/01/2018 14:10

Expedição de documento
24/12/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 14:48

Expedição de documento
11/07/2017 15:34

Expedição de documento
06/10/2016 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 11:14

Conclusão
04/05/2016 10:19

Remessa
28/01/2016 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 10:24

Conclusão
10/10/2015 16:30

Documento
06/10/2015 17:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 16:09

Expedição de documento
20/02/2015 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 12:08

Conclusão
19/02/2015 13:07

Documento
12/11/2014 15:53

Expedição de documento
16/10/2014 13:44

Conclusão
16/10/2014 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 11:39

Expedição de documento
23/01/2014 10:40

Expedição de documento
06/12/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 12:48

Conclusão
29/10/2013 10:43

Remessa
15/10/2013 11:22

Conclusão
15/10/2013 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 17:17

Remessa
18/06/2013 13:25

Juntada de petição
03/06/2013 09:25

Remessa
22/05/2013 17:26

Expedição de documento
16/05/2013 14:32

Expedição de documento
14/05/2013 13:18

Publicado Decisão em 22/05/2013
14/05/2013 13:18

Relaxado o flagrante
14/05/2013 13:18

Conclusão
13/05/2013 15:29

Juntada de petição
08/05/2013 13:38

Remessa
22/01/2013 11:29

Expedição de documento
16/01/2013 10:15

Conclusão
16/01/2013 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2012 14:45

Expedição de documento
09/11/2012 09:45

Conclusão
09/11/2012 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 11:41

Documento
24/10/2012 10:56

Juntada de documento
04/10/2012 15:56

Expedição de documento
20/09/2012 09:01

Conclusão
20/09/2012 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2012 11:25

Expedição de documento
06/09/2012 11:22

Juntada de petição
05/09/2012 10:57

Despacho
29/08/2012 11:17

Conclusão
29/08/2012 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 11:17

Publicado Despacho em 03/09/2012
09/08/2012 09:09

Remessa
08/08/2012 14:33

Expedição de documento
07/08/2012 13:56

Audiência
03/08/2012 09:51

Conclusão
03/08/2012 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 09:51

Publicado Despacho em 10/08/2012
06/07/2012 10:55

Remessa
04/07/2012 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2012 10:47

Conclusão
03/07/2012 13:28

Juntada de petição
26/06/2012 11:08

Expedição de documento
18/06/2012 11:28

Conclusão
18/06/2012 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2012 09:07

Conclusão
13/06/2012 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2012 09:31

Remessa
30/05/2012 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2012 09:13

Conclusão
29/05/2012 15:18

Juntada de petição
18/05/2012 12:59

Documento
10/05/2012 10:42

Expedição de documento
10/05/2012 10:42

Documento
04/05/2012 10:20

Conclusão
04/05/2012 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 12:12

Expedição de documento
17/04/2012 11:23

Denúncia
17/04/2012 11:23

Conclusão
10/04/2012 10:57

Remessa
04/04/2012 17:25

Expedição de documento
03/04/2012 18:03

Conclusão
03/04/2012 18:03

Preventiva
29/03/2012 14:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2012 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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