17/07/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:14

Expedição de Mandado.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818837-07.2024.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA 1 - Exclua-se a anotação de Segredo de Justiça, na medida em que ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência.

O autor comprovou a mora do réu, na medida que enviada para o seu endereço a notificação do id. 135105382.

Atendeu-se, dessa forma, ao que restou decidido pelo C.

STJ em julgamento de Recurso Repetivo, quando foi firmada a Tese nº 1132, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Expeça-se Mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (contrato do id. 135105379) dando-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, § 14º da aludida lei.

Na forma do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, procedi à inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

Segue o comprovante.

Cite-se e intime-se o réu.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

I-se o credor para a expedição do ofício.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:17

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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