05/03/2025 23:19

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/03/2025 23:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842125-59.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA SANTIAGO DA SILVA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Trata-se de ação proposta por SONIA SANTIAGO DA SILVAem face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, pretendendo a condenação da ré, a título de danos materiais,a devolução, em dobro, do valor descontado, no montantede R$600,00 (seiscentos reais)bem como compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Alegou, como causa de pedir, que a ré, a partir de abril de 2020, passou a descontar de seu benefício previdenciário a quantia de R$50,00 (cinquenta reais)a título de contraprestação por sua filiação.

Assevera que jamais associou-se à ré, sendo, portanto, indevidos os descontos em seu benefício.

Inicial foi instruída com os documentos, id 37521296; Despacho, id 37821153, deferiu a gratuidade de Justiça à parte autora.

Contestação, id 45635897, em que a parte ré sustenta que, contrariamente ao alegado aparte autora manifestou vontade de filiar-se à ré, estando ciente dos descontos.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica, id 76018926.

Despacho, id 141930379, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Busca a parte autora indenização por danos materiais e compensação por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação com a ré.

Com efeito, o Código Civil Brasileiro adota a liberdade de forma para contratos e negócios jurídicos, exceto quando a lei exige uma forma específica, como contratos que exigem assinatura física ou registro em cartório, conforme dispõe o artigo 107, in verbis: “Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Na hipótese em comento, para comprovar a associação da autora, a ré colaciona o áudio, cuja autenticidade não foi impugnada pela autora,em que preposto da ré explica os benefícios da associação, bem como a contraprestação mensala ser realizada, sendo certo que os termos foram expressamente aceitos pela autora.

Assim, considerando que a autora é pessoa plenamente capaz, não restando evidenciado qualquer vício de consentimento, sua manifestação de vontade deve prevalecer, conforme dispõe o artigo 110 do Código Civil: “Art. 110.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.” Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, não há que se falar em obrigação de indenizar.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC .

Condeno aautoraao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC, observada a gratuidade de Justiça deferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.

NOVA IGUAÇU, 25 de novembro de 2024.

RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Grupo de Sentença
28/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:45

Recebidos os autos
27/11/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 19:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 00:12

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 15:09

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2022 17:47

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 17:47

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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