29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ALUAM RICARDO TRINDADE em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:57

Expedição de Certidão.
28/12/2024 08:23

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 08:22

Expedição de Mandado.
09/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0821104-49.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE JOSE MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de efetuar a cobrança da dívida referente ao TOI de n° 11035629, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida, sob o fundamento do poder geral de cautela, nos termos do artigo 297 do CPC. 2) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); Ressalto que a presente decisão se refere apenas à cobrança do débito TOI nº 11035629 ora questionado nesses autos.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 26 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
28/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:15

Outras Decisões
21/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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