04/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:50

Juntada de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

Assiste razão ao embargante, pois constata-se que a sentença não apreciou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em sua peça de bloqueio.

Com efeito, verifica-se da sentença proferida à fls. 1068/1072, que a única menção ao ERJ diz respeito à análise pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que sugeria a aprovação com ressalvas das contas do Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, concluindo motivadamente que não deveria ser acatada a opinião daquela corte de contas, optando pela sua rejeição.

Ou seja, o fundamento da sentença de procedência do pedido se refere à ilegalidades praticadas unicamente pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no procedimento de averiguação das contas prestadas pelo então Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, relativas ao exercício de 2018, declarando nula a Resolução Legislativa nº 1829/2020, que rejeitou as contas daquele exercício.

Assim, constata-se que o ato que foi objeto da demanda foi emanado pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, concluindo-se, portanto, pela ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo desta demanda.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, para acolhê-los, e integrar a sentença proferida nos seguintes termos: Em relação ao Estado do Rio de Janeiro, acolho a preliminar suscitada em sua peça de bloqueio de sua ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor do CEJUR do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Mantenho no mais o inteiro teor da sentença proferida.
16/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 18:18

Conclusão
05/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:02

Conclusão
17/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

Certifico que o ERJ, TEMPESTIVAMENTE, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na forma do IE 1098/1099 em desafio a R.

Sentença de IE 1067/1068; /r/r/n/nAo EMBARGADO/AUTOR
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:53

Juntada de petição
01/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 07:46

Conclusão
15/10/2024 07:46

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 19:30

Juntada de petição
14/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:51

Conclusão
07/10/2024 12:45

Juntada de petição
04/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:00

Conclusão
02/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:10

Conclusão
01/10/2024 13:19

Juntada de petição
30/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:11

Conclusão
27/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:41

Juntada de petição
11/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:39

Juntada de petição
28/08/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:23

Conclusão
26/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 15:52

Remessa
25/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:57

Conclusão
25/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:05

Juntada de petição
20/10/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 19:04

Juntada de petição
03/10/2022 15:01

Juntada de petição
24/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 12:00

Conclusão
22/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:56

Juntada de documento
05/08/2022 11:47

Juntada de petição
19/07/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:20

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 15:20

Conclusão
18/07/2022 14:41

Juntada de petição
14/07/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 11:07

Juntada de petição
06/06/2022 16:26

Juntada de petição
19/05/2022 11:36

Juntada de petição
10/05/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:14

Conclusão
02/05/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:40

Juntada de petição
29/03/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:30

Conclusão
25/03/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:44

Juntada de petição
08/03/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 14:53

Juntada de petição
06/12/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:15

Juntada de petição
04/11/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 18:31

Conclusão
04/11/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:49

Juntada de petição
01/10/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:53

Juntada de petição
24/08/2021 20:11

Juntada de petição
28/07/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 03:58

Documento
13/07/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 21:18

Conclusão
12/07/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:32

Juntada de documento
05/07/2021 10:09

Juntada de petição
02/07/2021 11:10

Conclusão
02/07/2021 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 11:03

Juntada de documento
01/07/2021 12:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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