05/05/2025 11:47

Baixa Definitiva
05/05/2025 11:46

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0829501-41.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0829501-41.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01176698 APELANTE: MAISA DOS SANTOS APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/SC-003246 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O E.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp n.º 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Precedentes do STJ.

Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo.

Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E.

STJ - Tema 958.

Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E.

STJ - Tema 972.

Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade.

Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
25/03/2025 15:24

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Provimento em Parte
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 12:16

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829501-41.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0829501-41.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01176698 APELANTE: MAISA DOS SANTOS APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/SC-003246 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
10/01/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2025 11:12

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 19:17

Remessa
09/01/2025 18:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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