20/02/2025 17:03

Remessa
13/02/2025 16:16

Conclusão
13/02/2025 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 13:16

Juntada de petição
29/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:24

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de BRUNO CASTRO BARROSO SOARES DE PAIVA E SOUSA, dado como incurso nas penas do artigo 121, §2°, II, III e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal n/f Lei nº 8.072/90./r/n /r/nEm 02/10/2020, a denúncia foi recebida (id. 285/287), tendo o réu sido devidamente citado e, então, respondido à acusação, nos termos constantes da seq. 338/339./r/n /r/nNa data de 07/06/2021, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que houve redesignação do ato, tendo em vista a ausência de testemunhas (pasta 378).

O referido ato judicial foi fracionado, tendo sua sequência se dado em 18/11/2021 (id. 434), 21/03/2022 (seq. 484), 13/06/2022 (index 519) e 24/10/2022 (pasta 560)./r/r/n/nFinda a instrução criminal, o réu foi pronunciado como incurso nas sanções penais do artigo 121, §2°, II, III e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal n/f Lei nº 8.072/90./r/n /r/nInterposto Recurso em Sentido Estrito pela Defesa Técnica (id. 840), o apelo foi recebido, sendo determinada a vinda das razões recursais em 08/11/2024, conforme id. 846./r/r/n/nExtrai-se dos autos que, a despeito de devidamente intimada, a defesa técnica do acusado não apresentou as razões recursais./r/r/n/nConsta no sistema petição protocolada pelo i. patrono do réu informando fazer jus à apresentação das razões recursais diretamente no Tribunal ad quem./r/r/n/nNão lhe assiste razão, porém./r/r/n/nIsso porque, ao contrário do recurso de apelação, em sendo recurso em sentido estrito, não há prerrogativa de apresentar razões recursais diretamente no Tribunal, seja (i) por ausência de previsão legal, sendo o art. 600, parágrafo 4º, do CPP aplicado apenas ao recurso de apelação porquanto inserido no Capítulo III, destinado especificamente a esta espécie recursal, seja (ii) pela incompatibilidade lógico-procedimental de tal prerrogativa com o procedimento do RESE, vez que, em RESE, após a apresentação das razões, deve o juízo ad quo se manifestar sobre eventual retratação (inteligência do art. 589, caput, do CPP), incumbência esta que restaria obstada se apresentadas as razões diretamente em segunda instância./r/r/n/nAnte o exposto, POR DERRADEIRO, INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS A ESTE JUÍZO, na forma da lei, sob pena de preclusão./r/r/n/nAo i.

Cartório, para juntar a petição no sistema./r/r/n/nApós, ao MP para contrarrazões./r/r/n/nApós, venham conclusos.
31/12/2024 02:37

Juntada de petição
15/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 18:22

Conclusão
15/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:22

Conclusão
12/11/2024 01:19

Documento
08/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 16:15

Conclusão
07/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:43

Conclusão
05/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 05:01

Juntada de petição
31/10/2024 19:29

Juntada de petição
30/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:00

Proferida Sentença de Pronúncia
01/10/2024 15:00

Conclusão
23/09/2024 13:32

Conclusão
23/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:31

Documento
12/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:10

Conclusão
09/09/2024 15:34

Juntada de petição
04/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:18

Conclusão
07/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:19

Juntada de petição
27/06/2024 22:41

Juntada de documento
19/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:11

Juntada de petição
30/05/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:19

Conclusão
14/03/2024 18:35

Juntada de petição
14/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:55

Conclusão
11/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:24

Juntada de petição
29/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Juntada de documento
27/02/2024 23:17

Juntada de documento
07/02/2024 21:53

Expedição de documento
18/01/2024 22:18

Conclusão
18/01/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:50

Juntada de documento
30/10/2023 15:45

Conclusão
30/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:47

Juntada de petição
26/10/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:33

Documento
26/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:28

Conclusão
17/08/2023 19:09

Juntada de petição
17/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:09

Juntada de petição
04/08/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:42

Conclusão
07/06/2023 17:02

Juntada de petição
05/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:54

Juntada de documento
26/10/2022 13:23

Juntada de documento
24/10/2022 19:27

Despacho
24/10/2022 14:00

Audiência
22/10/2022 02:37

Documento
22/10/2022 02:37

Documento
22/10/2022 02:37

Documento
18/10/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:17

Juntada de documento
05/10/2022 16:26

Conclusão
05/10/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:24

Conclusão
20/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 02:48

Documento
20/06/2022 16:33

Juntada de documento
14/06/2022 16:09

Despacho
13/06/2022 14:00

Audiência
02/06/2022 18:07

Juntada de petição
02/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 04:05

Documento
26/05/2022 12:58

Juntada de petição
25/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:53

Expedição de documento
25/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:36

Expedição de documento
24/03/2022 13:42

Juntada de documento
22/03/2022 17:42

Despacho
21/03/2022 14:30

Audiência
21/03/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 01:37

Documento
17/03/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:33

Conclusão
17/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 02:42

Documento
14/03/2022 13:11

Conclusão
14/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 10:44

Juntada de petição
11/03/2022 02:46

Documento
25/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:32

Conclusão
28/01/2022 10:40

Juntada de petição
03/12/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 17:16

Conclusão
26/11/2021 17:02

Juntada de petição
22/11/2021 13:20

Juntada de documento
19/11/2021 16:55

Despacho
18/11/2021 14:30

Audiência
18/11/2021 11:54

Juntada de petição
17/11/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:12

Conclusão
15/11/2021 19:40

Juntada de petição
11/11/2021 04:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 04:38

Documento
11/11/2021 04:38

Documento
11/11/2021 04:38

Documento
10/11/2021 04:32

Documento
04/11/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 12:18

Conclusão
21/09/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:32

Juntada de petição
24/08/2021 11:23

Juntada de petição
20/08/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 15:06

Conclusão
09/07/2021 15:06

Outras Decisões
09/06/2021 16:13

Juntada de documento
09/06/2021 05:33

Documento
09/06/2021 05:33

Documento
09/06/2021 05:33

Documento
08/06/2021 13:47

Despacho
07/06/2021 13:00

Audiência
07/06/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 01:57

Documento
01/06/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 19:31

Juntada de petição
04/02/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:35

Conclusão
14/01/2021 23:02

Juntada de petição
12/01/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 13:26

Conclusão
10/12/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 21:19

Juntada de petição
08/12/2020 04:15

Documento
03/12/2020 16:33

Juntada de petição
02/12/2020 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 04:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 04:56

Documento
03/11/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 14:52

Juntada de petição
03/11/2020 14:51

Juntada de petição
28/10/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 14:29

Juntada de petição
28/10/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 03:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 03:49

Documento
07/10/2020 15:24

Juntada de petição
02/10/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 15:22

Denúncia
24/09/2020 15:22

Conclusão
24/09/2020 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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