01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0883720-81.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ADALGIZA DANTAS DOS ANJOSADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Contestação ofertada no Evento 22 e complementada no Evento 24. À Autora, em réplica.
13/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
13/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão de migração
19/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 01:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 02:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0883720-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.***.***/0001-71 Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, postulando a autora, em tutela de urgência, seja restabelecido o pagamento do seu salário relativo ao cargo que exerce de Auxiliar de Enfermagem, estando o mesmo suspenso desde fevereiro/2022, aduzindo que também é servidora do Município do Rio de Janeiro.

Sustenta que o ERJ insiste em afirmar que a mesma não atua em dois cargos na área da saúde, considerando que o cargo exercido perante o Município é de cunho meramente administrativo, razão pela qual entende ser impossível a acumulação de cargos pela Autora.

Alega que tentou resolver a questão administrativamente, não obtendo êxito, eis que o Réu manteve a decisão de suspensão do pagamento do salário, não obstante continuar exercendo sua função de auxiliar de enfermagem. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos verifica-se que a Autora exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Estado do Rio de Janeiro (id. 128161503) e perante o Município do Rio de Janeiro exercia a função de Auxiliar de Serviços de Saúde, estando aposentada (id. 139759003).

O documento do id. 128161550 consta as atribuições do cargo exercido pela Autora, contudo, não resta claro se são atividades somente de cunho administrativo, observado que no mesmo documento consta que a qualificação exigida para o cargo é do 1º segmento do Ensino Fundamental.

A tutela de urgência visa assegurar o resultado útil do processo, diante de situação de risco que possa ser apresentada e que comprometa, de forma latente, a efetividade do processo.

Mas necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que, a princípio, não se apresenta como a hipótese dos autos, eis que não restou comprovada de forma induvidosa a questão, sendo necessária a manifestação do demandado no feito, o qual deverá juntar aos autos o procedimento administrativo que considerou ilícita a acumulação de cargos exercidos pela Autora.

Por tais considerações, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.

Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC.

CITE-SE para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
03/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS - CPF: *68.***.*66-87 (AUTOR).
03/12/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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