27/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 14:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 00:13

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0802098-93.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAROLINA ARAUJO FABER DA SILVA MACHADO Advogado(s): LEANDRO FAVARIS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por CAROLINA ARAUJO FABER DA SILVA MACHADO em face de MUNICIPIO DE MACAE na qual pleiteia(m) pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor bruto recebido pela Autora a título de bolsa durante todo o período da residência (01/03/2017 a 28/02/2019), como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura.

A petição inicial (índice n.º 103867574), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) durante todo o período em que a Autora cursou o Programa de Residência Médica não lhe foi devidamente atendido e satisfeito, em qualquer oportunidade, o direito à moradia, restando descumprido o direito expressamente previsto pelo legislador à luz do disposto no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, com nova redação que lhe emprestou a Lei nº 12.514/2011; (b) Nessas circunstâncias, é pacífico o entendimento de diversos Tribunais, inclusive deste Estado, que, quando não se fornece auxílio moradia e alimentação ao residente e não há regulamentação para tanto, deve-se pagar a quantia de até 30% (trinta por cento) por cento da bolsa recebida pelo residente, como compensação ao auxilio não pago in natura; (c) e o valor devido à Autora a título de indenização para compensar a obrigação in natura descumprida (disponibilização de moradia) é o montante de R$ 26.290,24 (Vinte e seus mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento.

Pede, ao final: (a) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda para condenar o Réu ao pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor bruto recebido pela Autora a título de bolsa durante todo o período da residência (01/03/2017 a 28/02/2019), como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, cujo valor total é de R$ 26.290,24 (Vinte e seis mil duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento.

Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 103867584/103867590.

Requerida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pela parte autora, o mesmo lhe foi denegado pela decisão de índice n.º 111429850.

O réu MUNICÍPIO DE MACAÉ apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 138862528), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) estão fulminados pela prescrição quinquenal todos os direitos e créditos relacionados ao suposto direito pleiteado adquiridos antes da data de distribuição da presente ação, razão pela qual requer a improcedência desses pedidos nos termos do art.487, II, do CPC; (b) a norma é clara quanto aos requisitos necessários para obtenção do direito à moradia, deve se encontrar previsto no regulamento da residência medica que o candidato irá participar; (c) No caso em exame, inexiste previsão legal de sua concessão, tudo conforme noticia o Edital regulamento anexo; (d) a implementação do auxílio moradia depende de um ato normativo derivado, consubstanciado em decreto expedido pelo Poder Executivo; (e) Em outras palavras, a efetividade da norma sob comento pressupõe a regulamentação por legislação posterior que defina a forma e condições indispensáveis ao pagamento do benefício.

Assim, como até o momento, não foi editado o decreto exigido pelo diploma normativo supratranscrito, resta obstada a efetivação do direito ora em análise aos residentes médicos.

Com a resposta foi produzida a prova documental de índice n.º 138862531.

Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 143746672.

Parecer do Ministério Público no qual informa que não há interesse no feito, conforme índice n.º 132686228. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Trata-se de demanda por meio da qual se pleiteia o pagamento de indenização por ausência de disponibilização de moradia durante exercício de residência médica em hospital municipal no período de março/2017 a março/2019.

Inicialmente há de ser reconhecida a prescrição da pretensão relativamente às parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, de modo que apenas a parcela que, em tese, seria devida juntamente com a bolsa paga em 08/03/2019 estaria salvaguardada do fenômeno prescricional.

A prescrição, no caso, verifica-se mensalmente e não é contada relativamente a todo o período de residência como pretende fazer crer a demandante.

Ademais, não foi apresentada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No que tange ao mérito em si, entendo que melhor sorte não assiste à autora.

Com efeito, pleiteia a autora o pagamento de benefício não previsto em lei municipal, nem no edital do concurso ao qual se submeteu (id. 138862531), salientando-se que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, notadamente no que se refere ao pagamento de pessoal e execução orçamentária.

Ademais, não bastasse a inaplicabilidade da Lei Federal ao programa de residência municipal para fins remuneratórios (até porque, caso contrário, o valor da bolsa haveria de atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.514/2011 , valor inferior ao percebido pela demandante), a referida norma impõe a obrigação de disponibilização de moradia e não pagamento de indenização.

Nesse quadro, não há prova de que o Município tenha descumprido essa determinação, tendo deixado de disponibilizar moradia para a então residente em medicina.

E mais, conforme o texto da norma o direito à moradia haveria de ser exercido na forma a ser objeto de regulamentação, o que não se tem notícia de ter ocorrido.

Portanto, conclui-se que mesmo em relação à parcela não prescrita da relação jurídica havida entre as partes inexiste amparo jurídico para o direito pleiteado na petição inicial.

DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o autor nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 14 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
14/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CAROLINA ARAUJO FABER DA SILVA MACHADO em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO FAVARIS REIS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:22

Determinada a citação de #Oculto#
18/06/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAROLINA ARAUJO FABER DA SILVA MACHADO - CPF: *00.***.*63-03 (AUTOR).
08/04/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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