17/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:29

Conclusão
04/09/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que cabe destacar que a Taxa JUDICIÁRIA, possui natureza jurídica distinata das Custas Processuais, e que dece ser adiantada pelo exequente, bem como poderá ser objeto de reembolso ao FINAL do processo, conforme, determinado no r.

Despacho retro de Index 90, item 02, parte dois.

Assim, ao exequente do Cumprimento de Sentença, para o adiantamento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 427,57, em 15 dias, sob pena de arquivamento.
02/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:30

Conclusão
30/03/2025 23:26

Juntada de petição
12/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Trânsito em julgado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, sustentando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, tendo em vista que a Fazenda Pública constituiu créditos tributários de IPTU após o reconhecimento de sua imunidade tributária. /r/r/n/nEm impugnação à exceção, o exequente se manteve inerte. /r/r/n/nEis o brevíssimo relatório, passo a decidir, atendo ao disposto no Art.93, IX da CRFB. /r/r/n/nInicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui alegada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. /r/r/n/nDe acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que ocorreu no presente processo. /r/r/n/nExcipiente que traz aos autos a cópia do ato administrativo emitido pelo próprio Fisco que reconheceu a imunidade tributária em razão da natureza da executada bem como das atividades que a mesma exerce. /r/r/n/nAlém disso, houve comunicação do cancelamento administrativo dos créditos em diversas outras execuções fiscais, como por exemplo, 12306-85.2022, 12305-03.2022, 8285-66.2022, bem como este juízo já se pronunciou favoravelmente à excipiente nos autos 3777-14.2021./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma dos Art.925 do mesmo diploma legal, dispositivos que aplico à execução fiscal por analogia. /r/r/n/nDispensada do recolhimento das custas processuais pela isenção legal, no entanto, condeno a Fazenda Municipal em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.

Sobre tal verba deverá incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da presente data./r/r/n/nHavendo apelação tempestiva, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, certifique o cartório e subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, desnecessária abertura de nova conclusão./r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
09/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 11:58

Conclusão
22/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:57

Processo Desarquivado
24/11/2020 14:13

Arquivado Definitivamente
06/10/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 08:46

Processo Desarquivado
08/01/2019 13:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2018 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2018 18:07

Conclusão
11/12/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 01:10

Documento
27/07/2018 13:36

Juntada de petição
06/07/2018 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 12:13

Documento
15/03/2017 12:02

Expedição de documento
01/02/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 16:52

Conclusão
12/12/2016 09:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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