16/01/2025 21:10

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 21:10

Baixa Definitiva
16/01/2025 21:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:09

Transitado em Julgado em 16/01/2025
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de THAIANE LIMA TIBURCIO RAMOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0835729-85.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIANE LIMA TIBURCIO RAMOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de AÇÃO proposta por THAIANE LIMA TIBURCIO RAMOS em face de AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em razão de seu estado de saúde, solicitou autorização para a realização de um procedimento cirúrgico e esta foi negada com a alegação de parecer desfavorável da junta médica.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a liberar o procedimento cirúrgico, os materiais relacionados pela médica e a compensar o dano moral causado.

A Ré AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, no mérito, resumidamente, afirmou que não houve negativa, mas sim uma divergência ou omissão do material específico que seria utilizado no procedimento.

Ressaltou que a Parte Autora foi informada sobre a instauração de uma junta médica, conforme documento trazido aos autos pela própria demandante, tendo-lhe sido permitido escolher outro médico que realizasse os procedimentos com os materiais indicados pelo desempatador, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora argumentou que a negativa parcial do fornecimento de materiais essenciais comprometeu a sua saúde.

Reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da causa.

O juiz é o destinatário das provas.

No rito do Juizado Especial Cível, a prova pericial não pode ser produzida, posto que sua realização tornaria o procedimento moroso, o que contraria o princípio da celeridade que norteia o rito da Lei 9099/95 (art. 2º).

Entretanto, a análise pelo juiz da necessidade da produção da prova pericial deve ser efetuada com bastante cautela, pois, no rito do Juizado Especial Cível, quando a conclusão é pela necessidade da prova pericial, o feito é extinto e a causa não é julgada, pelo que, por certo ângulo, há o impedimento do acesso à justiça.

Por este motivo, o juízo somente acolhe a preliminar de incompetência, quando, na análise pormenorizada do caso concreto, de fato, a hipótese é de prova imprescindível, não sendo possível chegar a uma conclusão de mérito sem a sua produção.

O juiz precisa concluir que não há outros meios de prova para serem utilizados a fim de efetuar o julgamento da causa. É este o caso presente.

Verifico que as partes tiveram a oportunidade de juntar aos autos todos os documentos médicos que consideram necessários para o deslinde da causa.

Entretanto, pela análise dos mesmos, não é possível efetuar o julgamento, ficando prejudicado o contraditório e a ampla defesa.

A matéria de fato trazida é complexa e demanda análise de conceitos que não estão disponíveis para este magistrado, que precisa contar com os conhecimentos de especialista na matéria para efetuar o julgamento.

O médico assistente prescreveu o uso de materiais na cirurgia.

A Parte Ré nega a necessidade dos mesmos.

A Parte Ré afirmou que foi formada Junta Médica que concluiu não estar comprovada a pertinência de parte dos materiais pleiteados.

A Lei 9961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Com este mister, a ANS elabora e publica Resoluções Normativas (RN) a serem respeitadas nas atividades da saúde suplementar.

Neste viés, a ANS publicou a RN 424/2017 que dispõe sobre a realização de junta médica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

A adoção desta conduta regulamentada pela ANS foi chancelada pelo Enunciado n. 24 da Jornada de Direito à Saúde elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem o seguinte teor: “Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada.

Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em vigor. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

O inciso I do art. 3º da RN 424/2017 não admite a realização de junta médica quando a situação é de urgência ou de emergência.

Conforme inciso II do art. 35-C da Lei 9656/98, considera-se de emergência os casos que impliquem risco imediato de vida ou lesão irreparável para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Entretanto, no caso concreto, não há esta declaração, pelo que regular a conduta da Parte Ré em instaurar a junta médica.

Este juízo não tem condições, apenas com os documentos juntados aos autos, de analisar se o material prescrito para a Parte Autora era, ou não, devido.

Também não tem como analisar, apenas com documentos e eventuais testemunhas, a conduta imputada para a Parte Ré.

Neste viés, considerando o conjunto probatório do caso concreto, concluo que, para julgamento sério e imparcial da causa, preciso da realização da prova pericial para concluir se o serviço prestado pela Parte Ré foi, ou não, defeituoso.

Entretanto, como a prova pericial não pode ser produzida no rito desta causa, forçoso o acolhimento da preliminar de incompetência suscitada.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
03/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/10/2024 13:22

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:11

Outras Decisões
30/09/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 17:40

Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:39

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/09/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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