08/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:33

Outras Decisões
18/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:12

Transitado em Julgado em 18/07/2025
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803032-82.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA TEIXEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recebo os embargos, posto que tempestivos.

Quanto ao mérito, o mesmo deverá ser acolhido, haja vista o equivoco no julgado, ante a omissão com relação ao pedido de repetição de indébito.

Sendo assim, deve ser acrescido à fundamentação o seguinte parágrafo: “ Deve ainda a ré ressarcir de forma dobrada, a quantia de R$85,70 (oitenta e cinco reais e setenta centavos), ante a cobrança em duplicidade da fatura.” Em consequência a parte dispositiva do julgado passa a ter a seguinte redação : “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela deferida no id. 138794273 e para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da presente sentença, calculada conforme artigo 389 do parágrafo único do Código Civil e juros legais a contar da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos também do Código Civil; e CONDENAR a ré, a ressarcir a parte autora na quantia de R$171,40 (cento e setenta e um reais e quarenta centavos), corrigida a contar do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.

No mais, mantenho a sentença, tal como lançada nos autos.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 29 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
30/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA TEIXEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803032-82.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA TEIXEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9099/95.

Não há provas a serem produzidas, fundamento e decido.

O demandante alega que é usuária dos serviços da ré; no dia 19/08/2024, por volta das 9h, compareceram à sua residência os prepostos da Ré onde procederam o corte de sua energia elétrica, alegando, para tanto, que a fatura com referência 07/24 se encontrava em aberto; acreditava que a conta já se encontrava paga, mas no momento de desespero não conseguiu localizar o comprovante, tendo os prepostos da Ré efetivado o corte; No mesmo dia, após conseguir a quantia de dinheiro emprestada, efetuou o pagamento da fatura, conforme comprovante em anexo.

Todavia, na presente data, localizou o comprovante de pagamento que já havia realizado da mesma fatura, no mês passado; não existia qualquer fatura em aberto; a cobrança feita é inexistente e consequentemente indevida, tendo a Ré obrigado a Autora a efetuar o pagamento de uma fatura que já se encontrava paga.

Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência do débito alegado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.

De sua vez a ré, impugna a gratuidade de justiça, e no mérito, defende ausência de falha na prestação de serviços e legalidade da suspensão ante a inadimplência e ao fim, afirma ainexistência de danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que a parte autora se enquadra no conceito normativo previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a ré no do art. 3º do mesmo diploma legal.

Consequentemente, a hipótese ora em julgamento se refere à relação de consumo, e, como tal, incidem as normas e os princípios desta legislação, que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo.

No mérito, o cerne da presente demanda consiste em verificar a regularidade da interrupção do serviço e se eventual suspensão pode ser caracterizada como falha na prestação dos serviços e se é capaz de ensejar o acolhimento do pedido indenizatório.

A parte autora, afirma que os serviços de energia foram suspensos no dia 19/08/2024 e que a fatura que fundamentou o corte (07/24) estava quitada.

E, após análise dos elementos acostados, concluo que restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, precipuamente quando deixa de comprovar que o corte foi fundamentado em inadimplência, eis que o pagamento da fatura do mês de 07/2024, foi paga em 20/07/2024, ou seja, no seu vencimento e a fatura 08/2024 vencida em 20/08/2024, foi paga na data de corte, juntamente com a vencida em 20/07/2024, que foi paga novamente em 19/08/2024 (data do corte).

Não tendo a parte ré, pois, comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do consumidor, deve responder objetivamente pelos danos a ela causados.

No que tange ao pedido indenizatório de dano moral, entendo que a conduta da ré se mostrou censurável, ao suspender o serviço estando o consumidor em dia com suas obrigações, o que, de certo, o desgastou e provocou sensação de impotência e frustração.

E como é sabido, a simples falha na prestação de serviço por parte dos prestadores de serviços dá azo à indenização por danos morais, isso por que, quando a relação é de consumo, o dano moral nasce in re ipsa.

Entretanto, no que concerne ao quantum a ser fixado a título de dano moral, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

Dessa forma, o montante indenizável não chegará ao máximo pedido pela demandante (R$12.000,00), mas, de acordo com os critérios supramencionados, e atento ao princípio da lógica do razoável, diante dos transtornos sofridos pela autora, fixo a indenização por dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), já que a demandante ficou sem os serviços, tendo pago a fatura em seu vencimento e novamente no dia do corte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela deferida no id. 138794273 e para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da presente sentença, calculada conforme artigo 389 do parágrafo único do Código Civil e juros legais a contar da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos também do Código Civil.

Sem custas e honorários.

Nos termos do Enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, cientifico as partes que caso não seja realizado o pagamento da condenação judicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da Sentença, o débito deverá ser acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deflagrando-se a execução mediante requerimento da parte interessada.

Havendo o depósito do valor da condenação dentro do prazo, expeça-se o mandado de pagamento e dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de novembro de 2024.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar
28/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/08/2024 18:00.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 18:02

Expedição de Mandado.
21/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0892064-85.2023.8.19.0001

Silvia Magda Chambarelli Prisco

Edite Almeida Lins

Advogado: Carlos Eduardo Cordeiro de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0808719-82.2024.8.19.0036

Alessandro Francisco Costa

Claro S A

Advogado: Ailton Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0130152-36.2020.8.19.0001

Marcelo Medeiros de Oliveira

Magno Rogerio Cruz

Advogado: Ana Beatriz Fontana Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800381-65.2024.8.19.0054

Ejane Dusek de Novaes Monteiro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Nathaly Valuche Vieira Neiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0815617-91.2023.8.19.0054

Roberta de Queiroz Pontes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 17:52

Exibir Processo