29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:00

Juntada de carta
25/07/2025 13:58

Juntada de carta
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 14:06

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 10:26

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:00

Juntada de carta
30/06/2025 15:58

Juntada de carta
09/05/2025 11:31

Juntada de carta
09/05/2025 11:10

Juntada de carta
14/04/2025 14:35

Juntada de carta
14/04/2025 14:26

Juntada de carta
13/03/2025 13:57

Juntada de carta
26/02/2025 11:59

Juntada de carta
17/02/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 15:30

Juntada de carta
11/02/2025 15:29

Juntada de carta
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ANDREZA DOS SANTOS DA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:26

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0801656-81.2024.8.19.0011 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, EZAQUIEL DOS SANTOS BARCELOS I -O Ministério Público, no index 161267751, pugnou pela decretação da prisão preventiva do réu PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM, após constatar a prática de 17 (dezessete) violações à tornozeleira eletrônica (index 160695933), em menos de dois meses, desde que o réu teve a sua prisão preventiva revogada.

Instada a se manifestar, a defesa técnica alegou que o réu foi à praia e por este motivo, o equipamento de monitoramento desligou (index 167081885).

Index 167081885 e 167081889.

Nova juntada de ofício informando a reincidência de mais 36 violações ao equipamento de monitoramento do réu PEDRO HENRIQUE. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso, há incidência do pressuposto a que alude o inciso I do artigo 313 da Lei nº 12.403/11, tendo em vista que o réu está incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos c/c 40, IV da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

Além disso, vislumbro a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis a ensejar a decretação da prisão preventiva do réu.

O fumus comissi delicti resultou configurado pelos indícios de materialidade e autoria que integram o presente feito.

O periculum in libertatis decorre da necessidade de resguardar a ordem pública e de assegurar a aplicação de eventual sanção penal, bem como por conveniência da instrução criminal, pelos seguintes motivos: O réu PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM e os demais corréus, em sede de audiência de instrução realizada neste Juízo no dia 15/10/2024, receberam o benefício da liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a utilização de aparelho de monitoramento eletrônico, popularmente conhecido como "tornozeleira".

Registre-se ainda, que estava explícito nas obrigações fixadas pelo Juízo, inclusive expressas em assentada, que o réu abstivesse de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica (tornozeleira) ou que permitisse que outrem o fizesse, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, destacando-se que o equipamento exige uma carga diária de 03 horas, devendo seguir todas as condições informadas no manual entregue quando da instalação da tornozeleira, devendo o acusado respeitar os horários fixados para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) e saída da área de exclusão, sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo caberá ao(à) acusado(a) entrar imediatamente em contato com o Núcleo de Atendimento da Monitoração Eletrônica de Pessoas informando o ocorrido,o que notadamente não foi atendido pelo denunciado Pedro Henrique.

Posto isto, constato a presença dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a incidência do requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Por essas razões REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO aplicadas no index 150119715 e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM, com fulcro nos artigos 312 c/c 313, inciso I, todos do C.P.P.

EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.

Anote-se onde couber.

II -Atendendo às determinações contidas na assentada de index 150119715, as Alegações Finais ministeriais foram juntadas no index 159802689.

Do mesmo modo, as Alegações Finais dos réus RENATO OLIVEIRA DA SILVA e EZAQUIEL DOS SANTOS BARCELOS encontram-se acostadas no index 162986788.

Até a presente data as ditas Alegações referentes ao réu PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM não foram apresentadas.

Sendo assim, pela derradeira vez, intime-se a defesa técnica de PEDRO HENRIQUE COELHO PALMERIM para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício à OAB informando o ocorrido para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Na hipótese de nova inércia, intime-se o réu para dizer se deseja constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública, ficando ciente de que, caso as Alegações Finais não sejam novamente apresentadas, o processo será encaminhado à Defensoria para tal finalidade.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s).

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 22 de janeiro de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
23/01/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:03

Juntada de mandado de prisão
23/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:52

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
21/01/2025 16:50

Juntada de carta
21/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:06

Juntada de carta
17/01/2025 14:05

Juntada de carta
17/01/2025 14:03

Juntada de carta
17/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:45

Juntada de carta
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDREZA DOS SANTOS DA ROCHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:25

Juntada de carta
10/12/2024 11:23

Juntada de carta
10/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:14

Juntada de carta
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

As defesas em alegações finais
03/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:23

Juntada de carta
27/11/2024 12:21

Juntada de carta
18/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de EZAQUIEL DOS SANTOS BARCELOS em 22/10/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
14/11/2024 13:47

Juntada de carta
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de EZAQUIEL DOS SANTOS BARCELOS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:44

Juntada de carta
31/10/2024 14:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
31/10/2024 14:38

Juntada de carta
29/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 15:21

Juntada de carta
23/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:21

Desentranhado o documento
21/10/2024 16:09

Juntada de carta
21/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 20:13

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 20:11

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:19

Juntada de carta
16/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:29

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:29

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
15/10/2024 19:08

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 14:06

Juntada de Petição de ciência
15/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:38

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:39

Juntada de carta
04/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 10:34

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:54

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:42

Juntada de Petição de ciência
27/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:38

Juntada de carta
09/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:44

Juntada de carta
06/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:19

Juntada de carta
05/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:07

Juntada de carta
04/09/2024 12:19

Expedição de Mandado.
04/09/2024 12:13

Juntada de carta
03/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:46

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:31

Juntada de carta
02/09/2024 17:35

Juntada de carta
02/09/2024 17:33

Juntada de carta
02/09/2024 17:27

Juntada de carta
02/09/2024 09:31

Expedição de Mandado.
02/09/2024 09:24

Juntada de carta
23/08/2024 09:32

Juntada de carta
23/08/2024 09:31

Juntada de carta
14/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
12/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:30

Juntada de carta
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES DE ARAUJO em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:29

Juntada de carta
16/07/2024 17:27

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:39

Juntada de carta
15/07/2024 12:38

Juntada de carta
15/07/2024 12:38

Juntada de carta
15/07/2024 12:38

Juntada de carta
12/07/2024 13:35

Expedição de Ofício.
12/07/2024 09:27

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:44

Mantida a prisão preventida
10/07/2024 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 13:00 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
08/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:26

Juntada de Petição de ciência
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:32

Outras Decisões
31/03/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:18

Outras Decisões
19/02/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:03

Recebidos os autos
14/02/2024 21:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
14/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:42

Expedição de Mandado de Prisão.
13/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:41

Expedição de Mandado de Prisão.
13/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:39

Expedição de Mandado de Prisão.
13/02/2024 16:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/02/2024 16:31

Audiência Custódia realizada para 13/02/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
13/02/2024 16:31

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2024 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2024 23:57

Juntada de petição
12/02/2024 17:43

Audiência Custódia designada para 13/02/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
12/02/2024 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/02/2024 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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