13/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos à execução./r/r/n/nA concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 919, § 1º, CPC); (2) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo embargante (artigo 919, § 1º, CPC); (3) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para a efetividade do processo, resultante da demora do processo (artigo 919, § 1º, CPC)./r/r/n/nA execução está garantida por penhora suficiente, conforme certidão do ID 25 (artigo 919, § 1º, CPC)./r/r/n/nNo caso concreto, analisando-se os autos, verifica-se, todavia, que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o alegado vício da CDA seja insanável e apto a obstar o prosseguimento da execução fiscal nem que seja aplicável à espécie norma de imunidade tributária capaz impedir a incidência do imposto no caso./r/r/n/nLogo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pela embargante (artigo 919, § 1º, CPC)./r/r/n/nDiante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar e, por conseguinte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido./r/r/n/nCite-se na pessoa do advogado constituído nos autos do processo de execução e intimem-se.
09/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 16:00

Conclusão
05/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:51

Apensamento
22/10/2024 17:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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