31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:13

Conclusão
26/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:56

Juntada de documento
26/03/2025 10:15

Juntada de petição
10/02/2025 14:31

Juntada de petição
29/01/2025 07:17

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Diga o interessado-credor fiduciário sobre a alegação de não quitação das cotas condominiais em atraso, apesar do alegado à fl. 463./r/r/n/nNada obstante, advirto ao exequente que, malgrado o débito condominial tenha caráter propter rem (art. 1.345 do CC/02), essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º da lei 9.514/97 e art. 1.368-B, parágrafo único do CC/02, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, não podendo ser usado para satisfação do crédito, o imóvel alienado fiduciariamente, pois integra o patrimônio do credor fiduciário./r/r/n/nAssim sendo, respondendo o fiduciante pelo pagamento das contribuições condominiais que recaem ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse, deve o exequente perseguir o seu crédito em face do devedor fiduciante, anterior ocupante./r/r/n/nAs cotas vencidas após a alienação noticiada à fl. 549 devem ser perseguidas em demanda autônoma em face do novo ocupante, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal./r/r/n/nIntimem-se.
10/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:01

Conclusão
09/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:08

Juntada de petição
02/09/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:21

Conclusão
23/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:27

Juntada de petição
08/04/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:20

Conclusão
02/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:23

Juntada de petição
06/11/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 11:27

Conclusão
01/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:04

Conclusão
10/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:56

Juntada de petição
27/03/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:30

Conclusão
21/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:12

Juntada de petição
01/02/2023 11:23

Juntada de petição
31/01/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 11:13

Conclusão
26/01/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:30

Juntada de petição
09/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:10

Documento
31/08/2022 21:41

Juntada de petição
19/08/2022 12:11

Expedição de documento
18/08/2022 15:52

Expedição de documento
08/08/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 07:17

Conclusão
04/08/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:46

Juntada de petição
13/04/2022 13:52

Juntada de petição
28/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 02:49

Documento
25/03/2022 02:13

Documento
16/03/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:04

Juntada de petição
18/11/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 11:22

Conclusão
12/11/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 10:29

Juntada de petição
22/07/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 02:47

Documento
16/07/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:00

Expedição de documento
22/06/2021 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:38

Conclusão
18/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:25

Juntada de petição
01/12/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 10:53

Conclusão
26/11/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:16

Juntada de petição
09/09/2020 11:36

Juntada de petição
10/08/2020 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 14:16

Conclusão
29/06/2020 15:16

Juntada de petição
26/05/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 17:32

Conclusão
22/05/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 12:26

Juntada de petição
03/02/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2020 12:32

Conclusão
31/01/2020 12:30

Juntada de documento
22/01/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2019 07:21

Juntada de petição
11/09/2019 16:18

Juntada de petição
26/08/2019 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:39

Conclusão
23/08/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 14:19

Juntada de petição
30/05/2019 12:31

Juntada de petição
20/05/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 11:16

Conclusão
10/05/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 16:47

Documento
03/01/2019 16:12

Expedição de documento
28/12/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 16:51

Expedição de documento
12/12/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2018 11:07

Juntada de petição
28/08/2018 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2018 09:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:51

Juntada de petição
04/06/2018 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2018 14:23

Petição
29/05/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 15:28

Conclusão
29/05/2018 13:37

Trânsito em julgado
15/05/2018 11:59

Juntada de petição
21/03/2018 15:23

Juntada de petição
01/03/2018 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 17:07

Conclusão
28/02/2018 17:07

Julgado procedente o pedido
26/02/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:10

Juntada de petição
27/11/2017 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2017 12:34

Conclusão
22/11/2017 12:34

Assistência Judiciária Gratuita
21/11/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 17:46

Juntada de petição
05/10/2017 17:21

Juntada de petição
04/10/2017 13:29

Juntada de documento
11/09/2017 17:57

Documento
24/07/2017 09:38

Expedição de documento
21/07/2017 19:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 19:28

Expedição de documento
21/07/2017 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2017 18:58

Audiência
20/07/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 18:57

Conclusão
20/07/2017 18:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 12:58

Juntada de petição
16/05/2017 10:55

Conclusão
16/05/2017 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:37

Juntada de documento
15/05/2017 17:28

Juntada de documento
04/04/2017 17:52

Juntada de petição
27/03/2017 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2017 09:50

Assistência judiciária gratuita
27/03/2017 09:50

Conclusão
27/03/2017 09:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2017 18:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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