03/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RAPHAEL HERMANN KADEN DURAO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:57

Outras Decisões
28/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:33

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0830217-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL HERMANN KADEN DURAO RÉU: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Trata-se de AÇÃO proposta por RAPHAEL HERMANN KADEN DURÃO em face de DASA – DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que no dia 18/07/2024, solicitou agendamento para a realização de um exame, tendo sido informada de que haveria disponível o horário das 17h30 para aquele mesmo dia, o que foi prontamente aceito.

Na ocasião, foi orientada a manter-se em jejum absoluto por 8 horas.

Disse que, por volta das 17h15, a caminho da clínica/Ré, recebeu um telefonema confirmando o agendamento e avisou que chegaria com um pequeno atraso.

Relatou que chegou às 17h35 e foi informada de que o médico havia acabado de sair, apesar de o exame ter sido confirmado e autorizado.

A supervisora manteve contato telefônico com o médico responsável pelo atendimento, mas isso não adiantou.

O mesmo informou que não retornaria à clínica.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a compensar o dano moral causado.

O Réu DASA – DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, no mérito, resumidamente, afirmou que a Parte Autora era a última paciente da agenda e que o médico tinha um compromisso após o atendimento, por isso, permaneceu na unidade o tempo exato para a realização do exame.

Pontuou que os pacientes eram informados sobre a necessidade de chegar ao local com 30 minutos de antecedência para a realização do check-in e preencher a ficha de anamnese.

Argumentou que, pela narrativa da petição inicial, seria possível identificar que a Parte Autora não seguiu o preparo do laboratório, além de não ter chegado com a antecedência solicitada.

Acrescentou que tentou encaixar a Parte Autora em outra unidade, mas não foi possível porque a agenda se encerrava às 17h30.

Disse que a Parte Autora alegou ter sofrido prejuízos em razão da ausência de realização do exame, mas não apresentou laudo médico com os prejuízos narrados, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora argumentou que a Parte Ré não comprovou que houve comunicação prévia de que deveria ter comparecido à clínica com 30 minutos de antecedência para a realização do exame e que seguiu o preparo, conforme a orientação que foi dada.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

Nas relações de consumo e nas relações contratuais, vigora, como paradigma, o princípio da boa-fé objetiva.

A boa-fé contratual impõe que, durante todas as fases do contrato, antes, durante e depois, as partes pautem suas condutas por ética, transparência e informações.

Por isso, a Parte Ré tem o dever legal de dar cumprimento ao dever de informação ao consumidor previsto no art.6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e fica o fornecedor de serviços obrigado a dar conhecimento ao consumidor de tudo que é importante para o bom cumprimento do contrato por ambas as partes.

O fornecedor é a parte mais forte da relação jurídica de consumo, sendo quem possui maior controle sobre a operação contratual, dispondo de tecnologia e maquinário capaz de saber com segurança das informações que precisam chegar ao consumidor.

O consumidor, como sendo a parte mais exposta e vulnerável da relação de consumo, acaba por, diante dos fatos do cotidiano, facilmente perdendo o controle sobre todos os detalhes do contrato.

Ainda que seja dever do consumidor pagar as mensalidades pelo serviço que lhe é prestado, ele tem a segurança de que, se passar desapercebido qualquer detalhe importante do contrato, será previamente avisado pelo fornecedor, de modo a tomar todas as condutas a seu alcance, em querendo, para evitar prejuízos para si. É por conta deste dever de lealdade e de informação entre as partes que se exige, para que não haja falha na prestação do serviço do fornecedor, que ele comprove que avisou o consumidor, efetiva e verdadeiramente, as informações.

Esta prova precisa ser algum meio válido para a certificação pelo juiz de que a informação foi prestada.

No caso concreto, todavia, a Parte Ré não logrou comprovar que a Parte Autora foi avisada de que precisava chegar com trinta minutos de antecedência e que o médico não aguardaria se ultrapassasse o horário, inexistindo prazo de tolerância.

Ante esta prova, concluo que houve falha no serviço.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Considerando o fato de que a Parte Autora ficou privada de utilizar contrato importante para a manutenção de sua saúde, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido.

Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
03/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 22:39

Conclusos para julgamento
31/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL HERMANN KADEN DURAO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:07

Outras Decisões
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/08/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:05

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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