13/05/2025 17:39

Remessa
09/04/2025 14:38

Juntada de documento
09/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ELIAS XAVIER DE ANDRADE ajuizou Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, conforme inicial e documentos do index 0001./r/r/n/n Alega, em apertada síntese, que faz jus à concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição./r/r/n/n Narra que contribuiu ao INSS por mais de vinte e seis anos no exercício da atividade de motorista (de coletivo e de carga), atividade considerada especial.

Não obstante, a autarquia ré indeferiu o requerimento administrativamente, realizado em 09/07/2009, sob o argumento de que as atividades exercidas nos períodos entre 20/11/1996 a 12/11/1997 e 18/03/1998 a 08/06/2015 não foram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física a justificar o regime especial. /r/r/n/n Decisão do index 0089 (pág. 2/75) deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência./r/r/n/n Contestação da autarquia previdenciária no index 0089 (pág. 4/75 a 10/75), instruída pelos documentos do index 0089 (pág. 11/75 a 70/75), sem preliminaries, alegando, no mérito, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria pretendida, pelo não preenchimento dos requisitos legais vigentes, razão pela qual outra solução não há que a improcedência dos pedidos./r/r/n/n Réplica no index 0164./r/r/n/n O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito, em sua manifestação do index 0204, pág. 7/35./r/r/n/n Decisão saneadora no index 0204, pág. 8/35, deferindo apenas a produção da prova documental suplementar./r/r/n/n Sentença de improcedência no index 021./r/r/n/n Em razão de apelação autoral (index 0219), a referida sentença foi anulada pelo acórdão do index 0236, com determinação de realização de prova pericial./r/r/n/n Decisão do index 0245, determinando a produção de prova pericial./r/r/n/n Laudo pericial no index 0355./r/r/n/n Manifestação da parte autora sobre o laudo no index 0373.

O réu não se manifestou, conforme certidão do index 0376./r/r/n/n É o relatório.

DECIDO./r/r/n/n Consoante conclusão do laudo pericial anexado aos autos, o autor era submetido, no exercício da profissão de motorista a fatores de risco e insalubridade (calor e ruído excessivos), que afetaram a saúde e/ou a incolumidade física do autor, classificando o tempo de contribuição assim realizado como especial./r/r/n/n Aponta a expert que alguns dos PPPs apresentados nos autos não realizaram a métrica correta para aferição da exposição do autor ao fator de risco ruído e/ou apresentaram informações conflitantes com o exercício da profissão e a exposição a fatores de risco ou de insalubridade, comuns ao exercício da profissão de motorista./r/r/n/n Assim, apontou os pontos que deveriam ser acolhidos, posto que em consonância com os riscos/insalubridade a que o autor era submetido e apontou aqueles - por ela não acolhidos - onde a Informação ou foi deficiente ou foi equivocada./r/r/n/n Conclui apontando que o autor laborava, de forma continua, exposto ao calor (condução, convenção e radiação) e ao ruído (108 decibéis), fatores que levam a constatação de que o autor laborava em atividade insalubre em grau máximo./r/r/n/n Não houve impugnação ao laudo pericial./r/r/n/n Diversamente do que restou consignado na Sentença do index 0211 (anulada pelo TRF da 2ª Região) a perita aponta que os documentos anexados aos autos demonstram a submissão do autor aos fatores de risco, em todos os períodos laborados, fazendo com que todo o período de contribuição assim realizado deva ser contado de forma especial./r/r/n/n O autor comprova, por meio de suas anotações em CTPS, ter laborado por mais do que 25 anos no exercício da atividade especial, fato que foi contestado pelo INSS apenas em relação aos períodos que não reconhecia a exposição a fatores de risco./r/r/n/n Ocorre que, realizada a perícia, resta apurado que todos os períodos - inclusive os contestados pelo réu - se deram com exposição contínua e não eventual aos fatores qualificativos da atividade para contagem do tempo como especial./r/r/n/n Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor a APOSENTADORIA ESPECIAL, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, devendo o benfício retroagir a data de seu pedido administrativo (09/07/2009)./r/r/n/n Condeno o réu a pagar as parcelas devidas desde a data acima até a efetiva implementação do benefício. /r/r/n/n Os valores devidos, devem ser apurados em liquidação da sentença, com correção monetária e juros, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, observados os Temas 810/STF e 905/STJ, até o mês de novembro/2021 e, a partir de dezembro/2021 sofrer a atualização, por uma única vez, da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21./r/r/n/n Réu isento de custas e taxa Judiciária./r/r/n/n Condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC./r/r/n/n Sentença que se submeter ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, I, do CPC./r/r/n/n Registrada eletronicamente.

Intimem-se./r/r/n/n Decorrido o prazo para recurso voluntário, não existindo manifestação das partes, encaminhem-se para revisão da sentença nos termos do art. 496, caput, do CPC./r/r/n/n Transitada em julgado e pagos os valores devidos, dê-se baixa e arquive-se.
08/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:24

Conclusão
12/09/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 16:42

Conclusão
31/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:42

Juntada de documento
16/07/2024 15:57

Juntada de petição
27/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:16

Juntada de petição
20/05/2024 19:14

Juntada de petição
16/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:42

Conclusão
08/05/2024 13:26

Juntada de petição
30/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:41

Juntada de petição
24/04/2024 11:39

Conclusão
24/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 04:17

Juntada de petição
17/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:55

Conclusão
12/04/2024 18:55

Nomeado perito
12/04/2024 18:54

Juntada de documento
07/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:16

Conclusão
01/03/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 20:27

Juntada de documento
12/12/2023 19:52

Nomeado perito
12/12/2023 19:52

Conclusão
12/12/2023 15:50

Juntada de petição
27/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 12:06

Conclusão
09/08/2023 16:36

Juntada de petição
02/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:42

Redistribuição
10/07/2023 11:36

Juntada de petição
26/06/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:07

Conclusão
21/06/2023 18:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:16

Conclusão
27/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:27

Juntada de documento
02/07/2022 16:43

Juntada de petição
30/06/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:13

Outras Decisões
08/03/2022 12:13

Conclusão
25/11/2021 17:01

Juntada de documento
24/09/2021 16:42

Conclusão
24/09/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:34

Documento
25/05/2021 13:49

Juntada de petição
07/04/2021 11:50

Expedição de documento
06/04/2021 13:59

Expedição de documento
01/12/2020 15:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/12/2020 15:55

Conclusão
01/12/2020 15:55

Publicado Decisão em 09/04/2021
18/09/2020 13:25

Expedição de documento
18/09/2020 13:25

Expedição de documento
18/09/2020 13:24

Expedição de documento
18/09/2020 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2019 11:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/07/2018 12:51

Remessa
26/06/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 15:34

Conclusão
04/05/2018 15:09

Juntada de petição
11/04/2018 10:58

Remessa
04/04/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 14:59

Juntada de petição
20/02/2018 17:55

Entrega em carga/vista
19/01/2018 16:06

Remessa
18/01/2018 15:59

Julgado improcedente o pedido
18/01/2018 15:59

Conclusão
18/01/2018 15:59

Publicado Sentença em 16/02/2018
06/11/2017 17:22

Remessa
06/11/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 16:24

Conclusão
09/08/2017 12:25

Remessa
18/07/2017 14:03

Juntada de petição
26/06/2017 17:26

Entrega em carga/vista
19/06/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 12:55

Conclusão
30/05/2017 12:55

Conclusão
30/05/2017 12:51

Expedição de documento
23/09/2016 15:31

Juntada de documento
04/08/2016 14:21

Expedição de documento
02/08/2016 16:50

Expedição de documento
28/04/2016 18:46

Conclusão
28/04/2016 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2015 13:40

Remessa
02/06/2015 15:35

Conclusão
02/06/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 12:34

Remessa
10/04/2015 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 16:48

Conclusão
08/04/2015 17:22

Juntada de petição
04/03/2015 10:20

Remessa
02/03/2015 16:12

Juntada de petição
26/01/2015 17:38

Entrega em carga/vista
20/01/2015 14:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 14:15

Juntada de petição
18/11/2014 17:46

Entrega em carga/vista
10/11/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 16:05

Juntada de petição
18/09/2014 14:43

Remessa
12/09/2014 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2014 15:47

Conclusão
11/09/2014 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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