26/05/2025 10:04

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:19

Remessa
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803401-81.2024.8.19.0210 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803401-81.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00965563 APELANTE: LUIS CARLOS GONCALVES LUIZ ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES OAB/RJ-107299 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Direito Civil e Direito Processo Civil.

Apelação Cível.

Ação revisional para atualização c/c levantamento de valores referentes ao PASEP.

Sentença de extinção mantida.

Desprovimento.I.

CASO EM EXAME1.

Autor que pleiteia a revisão do valor recebido a título do PASEP.

Tese de ciência das defasagens de atualização dos depósitos somente no ano de 2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A ocorrência ou não de prescrição da pretensão.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Itens ii e iii da tese assentada no REsp 1.895.936, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), julgado em 13.09.2023( ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep).4.

Saque realizado por ocasião da aposentadoria do autor em janeiro/2011.

Demanda ajuizada em fevereiro/2024.

Decurso do prazo decenal.IV.

DISPOSITIVO5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSODispositivo relevante citado: Art. 205 do Código CivilJurisprudência relevante citada: AP 0000709-69.2021.8.19.0042-7ª CC- J. 24/09/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:18

Documento
27/11/2024 19:10

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
05/11/2024 12:07

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
24/10/2024 10:25

Pedido de inclusão
24/10/2024 00:06

Publicação
22/10/2024 11:11

Conclusão
22/10/2024 11:00

Distribuição
21/10/2024 16:29

Remessa
21/10/2024 16:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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