06/02/2025 12:27

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804801-82.2022.8.19.0087 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0804801-82.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00987538 APTE: CARLOS WANDERLEY CARVALHO SILVA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Processo Civil.

Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.

Sentença de improcedência.

Desprovimento do apelo do autor.I.

CASO EM EXAME:1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial.

No mérito, reiteração das teses autorais quanto à inserção de encargos contratuais, em tese, por abusividade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Desnecessidade da realização de prova pericial contábil.

O perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros, capitalização desses e "encargos".4.

Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF.

Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121 do STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona.

Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Inteligência das Súmulas 539 e 541do STJ.

Ausência de onerosidade excessiva.5.

Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato sem cumulatividade na mesma espécie.

Seguros incidentes contratados.IV.

DISPOSITIVO:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSODispositivos relevantes citados: Súmula 121 do STF, 539 e 541 do STJ.

Art. 370 do CPC e art. 1361 §1º do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: REsp Repetitivo 1.251.331/RS; AgRg no REsp 1258866/MG, Terceira Turma, J. 27/10/2015; AP 0006097-07.2018.8.19.0058 -23ªCC -J. 21/03/2023; AP 0000064-91.2020.8.19.0070 -27ª CC-J. 08/06/2022; Resp. nº 1.251.331; REsp nº 1.578.553/SP e o REsp 1.578.526/SP.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:18

Documento
27/11/2024 19:10

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
31/10/2024 12:04

Pedido de inclusão
30/10/2024 11:10

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 18:21

Remessa
29/10/2024 18:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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