17/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:05

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO GOMES LOPES em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0829201-38.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDO GOMES LOPES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ.

Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado.

O autor reside no bairro de Quintino Bocaiuva.

A parte ré tem domicílio em Pinheiros.

Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção.

Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais.

A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural.

As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente.

Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”.

OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
28/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:11

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/11/2024 13:10

Extinto o processo por incompetência territorial
27/11/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:36

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:36

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/11/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804075-30.2023.8.19.0037

Cintia Antunes Angelo

Elica Mezentier Jorge

Advogado: Jonatas Angelo Trancozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0800086-72.2022.8.19.0062

Dp Unica de Trajano de Moraes ( 773 )

Cleyton Pinto Ribeiro

Advogado: Riler Soares Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0186233-54.2010.8.19.0001

Claudia Cristina Martins Nunes

Cedae

Advogado: Jose Martins de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829210-97.2024.8.19.0202

Samuel Gomes Clemente

Associacao Carioca de Ensino Superior

Advogado: Deborah Elizabeth Figueiredo Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0805347-32.2023.8.19.0046

Francisco Carlos Cardozo da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 15:49

Exibir Processo