30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808335-71.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILCEIA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA Apenas em sede de Juizado, no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, a parte é de lege lata isenta no pagamento de custas.

Tem a parte requerente o ônus de "comprovar insuficiência de recursos", conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição, para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, sendo-lhe facultado esclarecer e apresentar prova documental de ter eventuais altas despesas extraordinárias que lhe figurem hipossuficiência financeira, como relativas a p.ex. remédios, dependentes etc.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de JG ou autorização de parcelamento.

ARARUAMA, 26 de novembro de 2024.

ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular
03/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:48

Outras Decisões
25/11/2024 17:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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