20/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0818293-73.2024.8.19.0087 AUTOR: ANTONIA VALDETE CAETANO DE SOUSA CIARDELLI RÉU: BANCO PAN S.A DESPACHO Especifiquem as partes, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade, as provas que pretendem produzir, de forma objetiva.

São Gonçalo, 6 de agosto de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
07/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA VALDETE CAETANO DE SOUSA CIARDELLI - CPF: *03.***.*35-41 (AUTOR).
09/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0818293-73.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VALDETE CAETANO DE SOUSA CIARDELLI RÉU: BANCO PAN S.A A competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Assim, não há que se condicionar o declínio da competência ao oferecimento de exceção, que somente seria cabível em caso de incompetência relativa.

Advirta-se, ainda, que as normas de competência devem ser expressas e interpretadas de maneira restritiva, não comportando analogias ou interpretações extensivas.

Conforme inequívoca determinação do art. 1º da Lei nº 4.513/2005, o bairro Antonina, onde se localiza o endereço da parte autora, não se encontra abrangido na jurisdição das Varas Regionais de Alcântara, mas sim das Varas do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
03/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:50

Declarada incompetência
03/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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