25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 09/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:26

Publicado Ata da Audiência em 18/06/2025.
25/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
11/07/2025 04:22

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 14:05 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/06/2025 17:44

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2025 00:20

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 708 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0869387-95.2022.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRIEL DA SILVA GOMES, LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO Em 25 de fevereiro de 2025, às 18:51 horas, na sala de audiências, presente o M.M.

Juiz de Direito ANDRÉ FELIPE VERAS DE OLIVEIRA.

Presentes o Ministério Público e as Defesas.

Presente apenas o acusado LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO.

Pelo Ministério Público foi dito que:Requer seja aditada a Carta Precatória anteriormente expedida para a oitiva da vítima para que passe a constar a nova data da audiência, mantida a mesma finalidade.

Pelas Defesas foi dito que:Nada tinham a requerer por ora.

Pelo M.M.

Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: Deixo de decretar por ora a revelia do acusado GABRIEL, tendo em vista o erro no número de telefone contante no seu mandado de intimação, devendo constar o número correto, qual seja, (21) 977462894.

Designo novo ato para o dia 29/04/2024 às 15:30 horas.

ADITE-SE A CARTA PRECATÓRIA ANTERIOMRNTE EXPEDIDA PARA QUE PASSE A CONSTAR A NOVA DATA DE AUDEINCIA, MANTIDOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.

Intime-se novamente o acusado GABRIEL, devendo constar no mandado o número de telefone correto, informado acima, bem como sua intimação via postal e, também por EDITAL.

O acusado LUIZ PAULO e seus advogados saem intimados para o próximo ato.

Nada mais havendo, encerro a presente às TIME \@ "HH:mm" 18:59horas.

RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2025.

ANDRE FELIPE VERAS DE OLIVEIRA
16/06/2025 22:43

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
23/05/2025 17:56

Desentranhado o documento
23/05/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:30

Juntada de petição
23/05/2025 17:29

Juntada de petição
23/05/2025 17:27

Juntada de petição
23/05/2025 17:25

Juntada de petição
23/05/2025 17:19

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:33

Juntada de petição
29/04/2025 19:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 15:30 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/04/2025 19:50

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 19:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 14:05 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/04/2025 19:16

Juntada de petição
22/04/2025 14:44

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:29

Juntada de petição
04/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:24

Expedição de Carta precatória.
16/03/2025 23:46

Juntada de petição
26/02/2025 17:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 15:30 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/02/2025 17:15

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 15:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 15:30 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/02/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:40

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 18:33

Juntada de petição
14/02/2025 18:04

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
14/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:56

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:38

Expedição de Carta precatória.
14/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:21

Juntada de petição
14/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:17

Juntada de petição
14/02/2025 17:15

Juntada de petição
14/02/2025 17:15

Juntada de petição
14/02/2025 17:13

Juntada de petição
11/02/2025 12:20

Juntada de petição
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 708 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0869387-95.2022.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRIEL DA SILVA GOMES, LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/02/2025 às 15:30 horas.

Requisitem-se/intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas que ainda não foram ouvidas, para comparecimento na sala de audiências do Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Caso haja testemunhas de defesa e seus endereços não tenham sido fornecidos, as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.

Intime-se a vítima, através de Carta Precatória, para a audiência de instrução e julgamento, podendo a aludida vítima optar pelo comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo que, neste caso, deverá informar um número de linha telefônica com acesso ao aplicativo Whatsapp e endereço de e-mail válido, a fim de que seja possível a sua participação na aludida audiência.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa técnica.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANDRE FELIPE VERAS DE OLIVEIRA Juiz Titular
28/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 11:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 15:30 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 00:01

Conclusos para despacho
24/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:34

Juntada de petição
22/07/2024 16:33

Juntada de petição
12/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:34

Juntada de petição
09/11/2023 12:45

Expedição de Carta precatória.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:55

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA DE DEUS JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:18

Juntada de ata da audiência
01/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 04:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:51

Decorrido prazo de LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:56

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 20:53

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:24

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 17:22

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 16:41

Expedição de #Não preenchido#.
27/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:53

Expedição de Mandado.
26/06/2023 18:55

Juntada de petição
26/06/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:50

Juntada de petição
26/06/2023 18:37

Expedição de Mandado.
26/06/2023 18:29

Expedição de Mandado.
26/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:55

Juntada de petição
26/06/2023 14:52

Expedição de Termo.
26/06/2023 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
26/06/2023 11:14

Concedida a Liberdade provisória de GABRIEL DA SILVA GOMES (RÉU) e LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO (RÉU).
26/06/2023 10:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/09/2023 14:45 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/06/2023 09:56

Juntada de ata da audiência
26/06/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2023 00:49

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA DE DEUS JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:49

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
14/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 03:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2023 15:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 13:30 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/04/2023 13:19

Juntada de petição
09/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA GOMES em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO em 05/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 18:10

Juntada de petição
29/03/2023 18:09

Juntada de petição
29/03/2023 18:06

Expedição de Mandado.
27/03/2023 18:54

Expedição de Mandado.
22/03/2023 22:26

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:57

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:51

Expedição de Mandado.
20/03/2023 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 13:02

Expedição de Informações.
03/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
26/02/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:02

Recebida a denúncia contra GABRIEL DA SILVA GOMES (FLAGRANTEADO), LUIZ PAULO EPITACIANO DE MELO (FLAGRANTEADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (AUTOR)
16/01/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 18:32

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2022 13:06

Expedição de Ofício.
15/12/2022 11:44

Outras Decisões
15/12/2022 11:17

Juntada de Petição de denúncia (outras)
14/12/2022 16:09

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 22:16

Recebidos os autos
13/12/2022 22:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital
13/12/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:27

Expedição de Mandado de Prisão.
13/12/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:30

Expedição de Mandado de Prisão.
12/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:22

Expedição de Mandado de Prisão.
11/12/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 17:57

Expedição de Mandado de Prisão.
11/12/2022 13:47

Mantida a prisão preventida
11/12/2022 13:47

Audiência Custódia realizada para 11/12/2022 13:20 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/12/2022 13:47

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 16:23

Audiência Custódia designada para 11/12/2022 13:20 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/12/2022 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/12/2022 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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