TJRJ - 0825591-30.2022.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825591-30.2022.8.19.0203 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825591-30.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00980936 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 APELADO: GSM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA QUE SEJAM VERIFICADOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DA TRANSAÇÃO. 1- Ação de busca e apreensão de veículo.

Parte autora que junta minuta de acordo extrajudicial e requer sua homologação.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2- Controvérsia sobre a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial antes da citação e sem a participação de advogado representando o réu. 3- A transação é um negócio jurídico regulado pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, podendo ser celebrada extrajudicialmente pelas partes, independente de representação por advogado, desde que respeitados os requisitos legais de validade e eficácia. 4- O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, mesmo sem a representação processual do réu por advogado, com o objetivo de garantir a formação de título executivo judicial e a economia processual. 5- Extinguir o feito com fundamento em perda de objeto sem a devida análise do acordo viola os princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, prejudicando a eficiência processual. 6- Necessidade de retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau aprecie a transação apresentada, verificando os requisitos formais e materiais imprescindíveis à sua homologação. 7- Recurso parcialmente provido para anular a sentença, excluir a exigência de advogado no acordo e determinar o prosseguimento do feito.

Súmula TJRJ nº 168.