TJRJ - 0801352-16.2023.8.19.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILIS DE CARVALHO TORRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FABIO VIANNA VARGAS

LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:16

    Remessa

  • 03/07/2025 17:15

    Remessa

  • 02/06/2025 10:27

    Confirmada

  • 02/06/2025 00:05

    Publicação

  • 29/05/2025 17:07

    Documento

  • 29/05/2025 16:58

    Conclusão

  • 29/05/2025 10:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 21/05/2025 11:44

    Confirmada

  • 21/05/2025 00:05

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 149.

    APELAÇÃO 0801352-16.2023.8.19.0012 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0801352-16.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00828505 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIS DE CARVALHO TORRES ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS OAB/RJ-084616 ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO OAB/RJ-242542 Relator: DES.

    MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

  • 19/05/2025 11:34

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 08:18

    Pedido de inclusão

  • 07/05/2025 18:01

    Conclusão

  • 07/05/2025 18:00

    Documento

  • 05/05/2025 08:18

    Confirmada

  • 05/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801352-16.2023.8.19.0012 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0801352-16.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00828505 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIS DE CARVALHO TORRES ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS OAB/RJ-084616 ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO OAB/RJ-242542 Relator: DES.

    MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    Direito administrativo.

    Servidor público estadual.

    Professora de educação básica.

    Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08.

    Sentença de procedência.

    Recurso da parte demandada.

    Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218.

    Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica.

    Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais.

    Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.

    Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

    Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

    Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

    Desprovida a apelação.

    Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2025 11:30

    Documento

  • 29/04/2025 11:13

    Conclusão

  • 29/04/2025 10:00

    Improcedência

  • 14/04/2025 09:51

    Confirmada

  • 14/04/2025 00:05

    Publicação

  • 11/04/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 088.

    APELAÇÃO 0801352-16.2023.8.19.0012 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0801352-16.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00828505 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIS DE CARVALHO TORRES ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS OAB/RJ-084616 ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO OAB/RJ-242542 Relator: DES.

    MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

  • 09/04/2025 19:41

    Inclusão em pauta

  • 09/04/2025 18:43

    Pedido de inclusão

  • 26/03/2025 08:36

    Conclusão

  • 26/03/2025 08:33

    Documento

  • 26/02/2025 00:05

    Publicação

  • 22/02/2025 17:36

    Mero expediente

  • 10/02/2025 18:36

    Conclusão

  • 10/02/2025 18:35

    Documento

  • 05/12/2024 13:38

    Confirmada

  • 05/12/2024 00:05

    Publicação

  • 04/12/2024 00:00

    Edital

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801352-16.2023.8.19.0012 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0801352-16.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00828505 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIS DE CARVALHO TORRES ADVOGADO: FABIO VIANNA VARGAS OAB/RJ-084616 ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO OAB/RJ-242542 Relator: DES.

    MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Por todo o exposto, DECIDO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente o julgado.

  • 02/12/2024 18:22

    Não-Provimento

  • 25/09/2024 00:07

    Publicação

  • 23/09/2024 11:32

    Conclusão

  • 23/09/2024 11:10

    Distribuição

  • 21/09/2024 15:46

    Remessa

  • 21/09/2024 15:40

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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