TJRJ - 0051668-68.2024.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.643.718/0001-21

MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.092.265/2517-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAYER S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CLAUDIO VASCONCELOS

DR(A). PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

NADIA DE ARAUJO MAGALHAES

PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:27

    Documento

  • 14/08/2025 15:05

    Definitivo

  • 14/08/2025 15:04

    Documento

  • 14/08/2025 15:03

    Expedição de documento

  • 14/08/2025 15:02

    Documento

  • 16/06/2025 12:01

    Confirmada

  • 16/06/2025 00:05

    Publicação

  • 13/06/2025 14:13

    Documento

  • 13/06/2025 14:10

    Expedição de documento

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051668-68.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829212-95.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00565733 AGTE: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE OAB/SP-346233 ADVOGADO: DR(a).

    PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI OAB/SP-491962 AGDO: MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES OAB/SP-205408 Relator: DES.

    EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Agravo de Instrumento.

    Ação de Responsabilidade Civil.

    Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos decorrentes de complicações na utilização do método contraceptivo ESSURE.

    Decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Fazendário em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos.

    Inconformismo de um dos réus.1.Não há dúvida de que nas causas de valor inestimável e baixa complexidade, justifica-se a competência dos Juizados, porquanto o artigo 1º, caput, da Lei nº 5.781/2010 atribui a estas unidades jurisdicionais a competência para o julgamento das causas de menor complexidade e daquelas com valor inferior a 60 salários-mínimos.2.

    Em se tratando, porém, de causa complexa ou grave - como a presente, que envolve danos morais e estéticos decorrentes de complicações na colocação de método contraceptivo - o baixo valor atribuído à causa para fins meramente fiscais não é suficiente a atrair a competência dos Juizados.

    Precedentes. 3.

    Recurso provido.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Pref. n. 13 pelo agravante o Dr.

    Pietro Nastari Assi Begliomini.

  • 12/06/2025 18:04

    Documento

  • 12/06/2025 17:20

    Conclusão

  • 12/06/2025 13:00

    Provimento

  • 11/06/2025 00:05

    Publicação

  • 10/06/2025 12:21

    Documento

  • 10/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 17:59

    Mero expediente

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051668-68.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829212-95.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00565733 AGTE: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE OAB/SP-346233 ADVOGADO: DR(a).

    PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI OAB/SP-491962 AGDO: MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES OAB/SP-205408 Relator: DES.

    EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO: Informo ao peticionante de fls. 72, que, conforme solicitado, foi anotada a preferência n. 13 da Sessão de Julgamento que será realizada no dia 12/06/2025 às 13 horas.

  • 06/06/2025 16:12

    Conclusão

  • 06/06/2025 16:10

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 08:03

    Confirmada

  • 04/06/2025 00:05

    Publicação

  • 30/05/2025 08:10

    Inclusão em pauta

  • 29/05/2025 17:00

    Documento

  • 23/05/2025 00:05

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051668-68.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829212-95.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00565733 AGTE: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE OAB/SP-346233 ADVOGADO: DR(a).

    PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI OAB/SP-491962 AGDO: MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES OAB/SP-205408 Relator: DES.

    EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO: Por determinação da Excelentíssima Desembargadora Presidente da Egrégia Oitava Câmara de Direito Público, em conformidade com o Aviso nº 01/2023, fica determinada a retirada do feito de pauta e inclusão na Sessão presencial.

  • 21/05/2025 16:39

    Retirada de pauta

  • 21/05/2025 16:38

    Ato ordinatório

  • 21/05/2025 11:44

    Confirmada

  • 21/05/2025 00:05

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 004.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051668-68.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829212-95.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00565733 AGTE: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE OAB/SP-346233 ADVOGADO: DR(a).

    PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI OAB/SP-491962 AGDO: MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES OAB/SP-205408 Relator: DES.

    EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

  • 08/05/2025 16:59

    Inclusão em pauta

  • 07/05/2025 14:04

    Pedido de inclusão

  • 27/02/2025 08:06

    Conclusão

  • 27/02/2025 08:05

    Documento

  • 05/12/2024 11:53

    Confirmada

  • 05/12/2024 00:05

    Publicação

  • 04/12/2024 00:00

    Edital

    *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051668-68.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829212-95.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00565733 AGTE: BAYER S A ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE OAB/SP-346233 ADVOGADO: DR(a).

    PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: PIETRO NASTARI ASSI BEGLIOMINI OAB/SP-491962 AGDO: MARIA ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES OAB/SP-205408 Relator: DES.

    EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO DECISÃO: Por tais motivos, no caso concreto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino o retorno dos autos ao Juízo declinante, onde deverá ser dado o devido andamento até o julgamento do mérito do presente agravo.

    Intime-se, com urgência, o Juízo a quo.

    Aos agravados, em contrarrazões

  • 03/12/2024 14:19

    Documento

  • 03/12/2024 14:07

    Expedição de documento

  • 02/12/2024 18:21

    Concessão de efeito suspensivo

  • 05/07/2024 00:06

    Publicação

  • 03/07/2024 15:04

    Conclusão

  • 03/07/2024 15:00

    Distribuição

  • 03/07/2024 14:52

    Remessa

  • 03/07/2024 14:48

    Documento

  • 03/07/2024 14:38

    Remessa

  • 03/07/2024 13:42

    Remessa

  • 03/07/2024 13:39

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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