07/06/2025 19:16

Conclusão
12/05/2025 18:09

Juntada de petição
11/05/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 21:32

Trânsito em julgado
09/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/r/n/nTrata-se de obrigação de fazer em que se requereu liminar para que o Município e o Estado fossem compelidos a encaminharam a parte autora para a realização do procedimento descrito à fl. 05 do processo eletrônico uma vez que a requerente apresenta quadro de Retinopatia Hipertensiva, com Oclusão de Veia Central da Retina + Edema Macular, conforme documento médico acostado aos autos./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/20, sem procuração ante o Patrocínio da Defensoria Pública. /r/r/n/nAs fls. 39/40, após a juntada do parecer do NAT, Foi deferida a tutela antecipada para determinar aos réus que encaminhasse a parte autora para a realização procedimento de aplicação intra-vítrea Bevacizumabe 100mg (25mg / ml) (Avastin) - 03 (três) aplicações com intervalo mensal entre as aplicações no olho esquerdo na forma requerida. /r/r/n/nO Município réu, regularmente citado, deixou flui o prazo legal sem oferecimento de resposta, já o réu Estado do Rio de Janeiro apresentou resposta fora do prazo razão por que foi decretada a revelia de ambos os réus nos termos do art. 345, II do CPC - fls. 122 -./r/r/n/nA parte autora e o Município réu manifestaram-se regularmente, em provas.

Quanto ao réu Estado de Janeiro, deixou fluir o prazo sem manifestação./r/r/n/nÀs fls. 144/145, manifestação do Ministério Público informando não haver interesse no feito./r/r/n/nÉ o relatório, PASSO A DECIDIR:/r/r/n/n A lide comporta julgamento antecipado contudo sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 304 do NCPC, na medida em que a ação, objeto do presente processo foi ajuizada após a vigência da Lei 13105/2015 e em relação à tutela de urgência requerida e deferida não sofreu recurso tendo sido deferida ainda no formato da tutela de urgência objeto da norma prevista no art. 303 do NCPC./r/r/n/nIsto porque, à luz do novo regime processual em especial o disposto no art. 304, caput e respectivo §1° do NCPC , notadamente porque não houve aditamento da inicial, nos moldes do disposto no art. 304, §2° do NCPC, não havendo sequer atendimento do disposto no §5° do referido art. 304 NCPC, impõe-se tornar estável a tutela deferida às fls. 67/69 e extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 304, §1° do NCPC, visto que a tutela deferida não foi objeto de recurso pelo réu./r/r/n/nEm que pese a omissão da Lei 13105/2015 sobre a possibilidade de condenação em verbas sucumbenciais quando se profere sentença de extinção com estabilização da tutela deferida, cabe na oportunidade trazer à colação o entendimento esposado por Heitor Vitor Mendonça Sica ( SICA, Heitor V.

Mendonça.

Doze problemas e onze soluções quanto à chamada Estabilização da Tutela Antecipada .

Rio de Janeiro, n.55, jan./mar. 2015.

Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

P.85-102) onde este, acerca das verbas de sucumbência, em artigo intitulado: Doze problemas e onze soluções quanto à chamada Estabilização da Tutela Antecipada aduz:/r/n Quando se trata da técnica de estabilização, a ausência de recurso não implica satisfação do autor, mas apenas formação de título para execução definitiva, de modo que não se poderia premiar o réu que deu causa à instauração do processo com a isenção das verbas de sucumbência.

Assim, diante da evidência do direito do autor, conferido por meio de cognição sumária, e inerte/omisso o réu, tem-se um título executivo que autoriza a rápida efetivação do direito pleiteado pelo autor. /r/nConsiderando, portanto, o acima dito, tem-se que tem aplicação no caso concreto o verbete sumular n.°517 do Eg.

STJ /r/nSúmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. /r/n(STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015)./r/nConsiderando que com a tutela antecipada de urgência deferida e não sendo a mesma objeto de recurso, se forma um título para execução definitiva imediata em favor do autor, deve o réu arcar com as consequências de sua inércia ensejadora do ajuizamento da ação para obtenção da tutela de urgência, à luz do princípio da causalidade, que é o princípio de maior importância na aferição da existência ou não de condenação em verbas sucumbenciais. /r/r/n/nQuanto aos honorários em que pese haver possibilidade analogia ao disposto no art. 701 do NCPC, na medida em que a ordem inerente à tutela de urgência em muito se assemelha à determinação de expedição do mandado monitório, que tem o escopo de em sendo considerado evidente o direito do autor, o Juiz determina a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou não fazer, considerando que há fixação de valor específico quando as ações de mesma natureza têm sentença que julga a lide no mérito, entendo em fixar o valor dos honorários tal qual fixo nas ações de mesma natureza em que se julga o mérito da demanda, por uma questão de coerência à luz ainda, do Princípio da Razoabilidade./r/r/n/nEm que pese o todo aduzido, os réus, no caso concreto, são entes federativos e como tais têm isenção de custas, sendo que o Município é obrigado a recolher apenas a taxa judiciária e em honorários advocatícios à Defensoria Pública./r/n /r/nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI c.c. art. 304, caput e §1° ambos do NCPC, tornando estável a decisão de fls. 39/40, ante a ausência de recurso por parte dos réus./r/r/n/nCondeno a parte Ré Município de Iguaba Grande no pagamento da taxa judiciária Município de Iguaba Grande e o Estado do Rio de Janeiro ante o entendimento atual do Eg.

STF em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais),para cada ente federativo, em favor da Defensoria Pública nos moldes do disposto no §19° do art. 85 do NCPC./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
09/01/2025 21:18

Juntada de petição
09/01/2025 21:16

Juntada de documento
09/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 15:04

Conclusão
10/10/2024 22:58

Juntada de documento
09/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:17

Conclusão
02/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:38

Conclusão
28/02/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:41

Juntada de petição
02/05/2023 18:34

Juntada de documento
21/04/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:00

Conclusão
12/04/2023 17:00

Outras Decisões
10/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:35

Juntada de documento
12/01/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:26

Juntada de petição
20/09/2022 23:51

Juntada de documento
19/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 19:52

Decretada a revelia
16/05/2022 19:52

Conclusão
16/05/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:52

Conclusão
28/10/2021 13:06

Juntada de documento
22/10/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:15

Juntada de petição
23/04/2021 15:28

Juntada de documento
22/04/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:13

Juntada de petição
12/04/2021 22:26

Juntada de petição
06/04/2021 12:50

Juntada de petição
06/04/2021 10:49

Juntada de petição
06/04/2021 05:16

Documento
01/04/2021 02:18

Documento
19/03/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 12:15

Expedição de documento
01/10/2020 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2020 17:56

Conclusão
24/09/2020 16:40

Juntada de petição
22/09/2020 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:23

Conclusão
05/11/2019 15:54

Juntada de documento
05/11/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:13

Conclusão
31/10/2019 13:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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