23/07/2025 18:16

Juntada de petição
07/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:35

Conclusão
07/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:39

Documento
16/04/2025 11:40

Juntada de petição
30/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:50

Conclusão
21/01/2025 23:17

Juntada de petição
19/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 13:26

Juntada de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor/alimentado, eis que a ele já foi concedido o benefício, em sede de recurso, nos autos principais. demanda nº 02556183.2021.819.0002./r/r/n/n2 - Recebo o pedido de execução pelo rito prisional. /r/r/n/n3 - Pactuo o entendimento de que não há objeção para que a execução do crédito de alimentos se faça cumulativamente pelo rito prisional e expropriatório, uma vez que o crédito é um só, apenas se permitindo a prisão civil do devedor quanto ao débito inerente aos três últimos meses que antecederam ao pedido de execução ou da citação do devedor na ação de alimentos. /r/nNa esteira desse raciocínio, vale citar a ementa do Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, in verbis: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

CRÉDITO ALIMENTAR ATUAL (NO MOMENTO DA DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO), CONSOANTE ARTIGO 528, § ~70 DO CPC/2015, E CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO.

EXECUÇÕES QUE SEGUEM RITOS DIVERSOS.

O CRÉDITO ALIMENTAR ATUAL PERMITE (POR OPÇÃO DO CREDOR) SUA COBRANÇA PELA VIA COMUM (EXPROPRIATÓRIA), NO LUGAR DA VIA ESPECIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 528, § 80 DO CPC/2015.

HIPÓTESE EM QUE O CREDOR, ADEQUADAMENTE, FORMULOU PRETENSÕES EXECUTÓRIAS, ATUAL E PRETÉRITA, PELOS RITOS ESPECIAL E COMUM.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRA LEGAL, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE OU NO ANTERIOR, QUE IMPEÇA A COEXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS ADEQUADOS PARA CADA CRÉDITO ALIMENTAR BEM DELINEADO.

INTERPRETAÇÃO INCORRETA DO ARTIGO 528, § 80 DO CPC/2015 QUE NÃO CUIDA DA EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DAS EXECUÇÕES COMUM E ESPECIAL DE VERBA ALIMENTAR; MAS TÃO SOMENTE DA OPÇÃO DO CREDOR DE COBRAR O CRÉDITO ALIMENTAR ATUAL IMEDIATAMENTE PELA VIA COMUM EXPROPRIATÓRIA.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Agravo de Instrumento nº 0037915-88.2017.8.19.0000.

Primeira Câmara Cível.

Des.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.

Julgado em 05/09/2017 ./r/r/n/n4 - Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil./r/nDesta forma, intime-se o executado para quitar o débito exequendo e comprovar o depósito nos autos.

Prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, incidir a multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. /r/r/n/n5 - intime-se o executado para pagar o débito das três prestações que antecederam ao pedido de execução inerente ao período de setembro/novembro/2024, e das que se vencerem no curso do processo (vincendas) e que não forem descontadas em folha de pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de incidir nas penalidades insertas no art. 528, § 1º, 3º e 7º do CPC, que poderão lhe acarretar a prisão civil e protesto./r/r/n/n6 - O executado deverá ser advertido de que se não pagar no prazo legal, poderá ocorrer o protesto da integralidade da dívida e ser-lhe decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC/2015).
04/12/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 14:02

Conclusão
27/11/2024 17:10

Juntada de petição
27/11/2024 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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