26/05/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
26/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:26

Expedição de Alvará.
14/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/02/2025 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RENEE DE SOUZA CUNHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 12:51

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0820258-79.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA PEDREIRA RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IGOR DE OLIVEIRA PEDREIRA propôs ação em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.

Alega, em síntese, que as partes contrataram a locação de um veículo, mas o autor atrasou o pagamento da mensalidade, o que gerou o bloqueio do veículo.

Afirma que após o pagamento atrasado, solicitou o desbloqueio, contudo, mesmo após o preposto da ré informar que foi desbloqueado, o veículo não ligava.

Relata que foi orientado a dar várias partidas, mesmo avisando ao preposto que estava saindo fumaça do motor.

Afirma que a equipe técnica foi acionada, o carro foi guinchado e, no dia seguinte, recebeu cobrança de R$ 2.125,34 em razão de uma avaria no veículo, sendo obrigado a pagar, pois precisa usar o veículo.

Argumenta que não deu causa à avaria.

Pede a devolução em dobro do valor pago e a compensação por danos morais em 60 salários mínimos.

Gratuidade de justiça deferida em id 66371713.

Contestação apresentada em id 76611278, na qual a ré, em resumo, sustenta que a parte autora não comprova suas alegações e que é inquestionável o dever de pagar pelas avarias no veículo locado, havendo culpa exclusiva do autor.

Réplica em id 83510471.

Decisão saneadora em id 115669551.

Alegações finais em ids 118454171 e 120429184. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

No caso, após as manifestações das partes na fase postulatória, restaram incontroversos nos autos a existência de um bloqueio por falta de pagamento, a tentativa de desbloqueio e, em seguida, a avaria no veículo, que foi cobrada do autor.

Tais alegações não foram impugnadas especificamente pela parte ré, presumindo-se, portanto, verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC.

A controvérsia fática a ser solucionado no caso é a causa da avaria, que as partes atribuem uma a outra.

Pois bem.

A parte autora comprovou nos autos, por meio dos documentos de ids 28144792 e 28145406, que a funcionária da ré orientou o autor, por conversa via WhatsApp, às 15:29, a dar partida diversas vezes no veículo.

Depois disso, após o autor escrever “tentei várias vezes”, “Vai acabar queimando a bomba” e “saiu fumaça do motor”, a funcionária da orientou a dar nova partida às 16:01.

Depois de tudo isso, o autor perguntou: “Mesmo assim quer que eu tente?” E a funcionária da ré, às 16:03, respondeu: “Sim por gentileza”; “A equipe do desbloqueio solicitou que realize nova tentativa”.

E depois às 16:10: “tenta mais uma vez”.

E depois às 17:27: “Solicitaram que o Sr tente ligar o carro novamente”.

E depois às 17:47: “Sr Igor, tente novamente ligar o carro por gentileza”.

E mais uma vez às 18:49: “Solicitaram que o Sr por gentileza tente dar partida no veículo novamente”.

Como demonstram as provas dos autos, a parte ré, por mais de três horas, orientou expressamente o autor a dar repetidas partidas no veículo, mesmo ciente de que havia saído fumaça do motor.

Ao contrário do que sustenta a parte ré, a prova não é unilateral.

O autor não conversou com ele mesmo.

Conversou com uma funcionária da parte ré em canal oficial da ré via WhatsApp, tratando-se de uma prova com registro de informações por ambas as partes, com contraditório no momento do registro das informações no respectivo aplicativo.

A conclusão que se extrai da prova documental é que o autor apenas seguiu as orientações da parte ré.

Esta por sua vez, tinha o ônus de provar que a avaria tenha se dado por causa diversa.

E ao contrário do que sustenta a parte ré, a prova não era impossível.

Bastaria que a parte ré produzisse prova pericial indireta com base no atendimento e na ordem de serviço.

Contudo, preferiu a inércia probatória, devendo arcar com os ônus de sua inércia, que é justamente a presunção de veracidade das alegações da parte autora no sentido de que as avarias se deram por culpa da equipe técnica da ré, a qual deu orientações equivocadas ao cliente, causando o defeito no veículo.

Diante de tal cenário, deveria a ré arcar integralmente com os custos do conserto, sendo ilícita a cobrança ao autor, que restou comprovada em id 28145401.

A parte autora não comprovou o pagamento em fase de conhecimento, devendo comprova-lo em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

A devolução deve ocorrer na forma simples, pois não demonstrada má-fé. É procedente também o pedido de compensação por danos morais, diante do desvio produtivo do consumidor, que precisou acionar o Judiciário para se livrar da cobrança indevida.

Há que se considerar também a função pedagógico-punitiva, inclusive em razão da postura litigante e maliciosa da parte ré, que, mesmo após o ajuizamento da presente ação e com a juntada das provas documentais, deixou de buscar a composição do conflito, além de tentar induzir o juízo a erro, fingindo não perceber a conversa via WhatsApp de sua própria funcionária que demonstra com clareza como se deram os fatos.

Nesse contexto, reputo justa e razoável compensação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para: 1) CONDENAR a ré a devolver à parte autora a quantia efetivamente paga, no limite do pedido inicial, após a juntada da comprovação do pagamento em fase de liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a data da citação, quando passa a incidir a SELIC, que já engloba correção e os juros moratórios devidos a partir de então; 2) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que já engloba os juros e a correção monetária devida a contar do arbitramento.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Saliento que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, como já pacificado pelo STJ, e a oposição de embargos de declaração por este motivo ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Fica a parte autora advertida que a execução do valor relativo à repetição de indébito sem a comprovação do respectivo pagamento em fase de liquidação ou cumprimento de sentença poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, não abarcada pela gratuidade de justiça.

P.

I.

Transitada em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:24

Recebidos os autos
11/11/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 08:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RENEE DE SOUZA CUNHA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR DE OLIVEIRA PEDREIRA - CPF: *87.***.*97-00 (AUTOR).
15/06/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:27

Redistribuído por dependência em razão de erro material
31/05/2023 03:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:18

Decorrido prazo de IGOR DE OLIVEIRA PEDREIRA em 07/03/2023 23:59.
07/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:44

Declarada incompetência
07/02/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
02/12/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 15:21

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:48

Declarada incompetência
02/09/2022 15:41

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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