29/01/2025 09:48

Baixa Definitiva
29/01/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0844529-05.2024.8.19.0203 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: D.

T.

B.

REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

O peticionante requer, por meio desta ação autônoma, a habilitação de herdeiro no processo principal de n.º 0824403-31.2024.8.19.0203, em trâmite perante esta Vara.

Argumenta ser o único herdeiro do autor da demanda originária, falecido em 23/10/2024, conforme certidão de óbito juntada.

Contudo, a matéria em questão não demanda a propositura de nova ação, pois a habilitação de herdeiro deve ser requerida diretamente nos autos principais, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam o processamento da habilitação incidental.

Trata-se de incidente processual, a ser requerido nos autos em que ocorreu o falecimento da parte, e não de uma demanda autônoma.

Dessa forma, verifica-se a inadequação da via eleita, impondo-se o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que defiro em favor do peticionante, por tratar-se de menor de idade, presumidamente necessitado.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
03/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:56

Indeferida a petição inicial
03/12/2024 09:10

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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