TJRJ - 0812455-50.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 12:33
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 12:33
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:32
Juntada de petição
-
02/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:33
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:26
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 00:21
Publicado Intimação em 23/06/2025.
-
19/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 07:21
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 00:41
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/06/2025 07:56
Conclusos ao Juiz
-
06/06/2025 00:10
Publicado Intimação em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
04/06/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:41
Outras Decisões
-
03/06/2025 01:01
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
-
26/05/2025 13:32
Conclusos ao Juiz
-
23/05/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 18:56
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 00:33
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
-
02/02/2025 02:58
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 31/01/2025 23:59.
-
17/12/2024 00:57
Publicado Intimação em 17/12/2024.
-
17/12/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
-
13/12/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 00:28
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 12/12/2024 23:59.
-
12/12/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 20:29
Juntada de Petição de recurso inominado
-
06/12/2024 00:46
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 00:46
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:32
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
-
21/11/2024 00:11
Publicado Decisão em 21/11/2024.
-
20/11/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812455-50.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINALDO DOS REIS EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.
Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o Contador Judicial realizou o cálculo correspondente ao crédito a ser executado, estando de acordo com o julgado, sobretudo quanto ao valor histórico apresentado e suas atualizações devidas, apurando-se o valor de R$ 23.756,63.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução, nos termos do artigo 535, §3º, do CPC, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 23.756,63.
Intimem-se. 2 - Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 23.756,63, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73).
NITERÓI, 18 de novembro de 2024.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
18/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:30
Outras Decisões
-
07/11/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 01:10
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 06/11/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:11
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 07:58
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
-
10/09/2024 00:23
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 09/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
-
30/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 11:47
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2024 19:35
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 15:49
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
16/08/2024 00:49
Publicado Intimação em 16/08/2024.
-
16/08/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
14/08/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 15:14
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
-
01/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 10:51
Conclusos ao Juiz
-
30/07/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 12:32
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:40
Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS em 21/05/2024 23:59.
-
12/05/2024 00:10
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
-
12/05/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
-
14/04/2024 22:50
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 00:59
Publicado Intimação em 04/04/2024.
-
04/04/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 14:54
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
-
08/03/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 00:22
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
-
16/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 12:06
Conclusos ao Juiz
-
08/02/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 11:37
Conclusos ao Juiz
-
24/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 13:02
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
18/01/2024 13:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/01/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/01/2024 11:24
Conclusos ao Juiz
-
17/01/2024 16:50
Processo Desarquivado
-
17/01/2024 16:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/12/2023 13:53
Baixa Definitiva
-
19/12/2023 13:53
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 07:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 15:55
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/08/2023 12:35
Conclusos ao Juiz
-
25/08/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 15:56
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 00:51
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2023 23:59.
-
26/05/2023 19:53
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 15:35
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2023 18:25
Juntada de Petição de certidão
-
18/04/2023 18:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/04/2023 18:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/04/2023 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/11/2020 08:50