TJRJ - 0053840-16.2020.8.19.0002

1ª instância - Niteroi 2 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO CONTREIRAS QUEIROZ

CPF *22.***.*59-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A

CNPJ: 61.090.619/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 15:55

Conclusão
12/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:17

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 345: Recebo os embargos opostos pelo autor, eis que tempestivos, e passo a decidir./r/r/n/nO fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC. /r/r/n/nCabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nComo ensina a doutrina vigorante:/r/r/n/nOBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória./r/r/n/nOMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício./r/r/n/nCONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva./r/r/n/nA jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir:/r/r/n/n É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402)/r/r/n/n O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207)/r/r/n/n São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793)/r/r/n/n Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP)/r/r/n/r/n/nIn casu, o embargante afirma que há contradição quanto à afirmação de inexistência de nexo de causalidade, visto que o acidente restou demonstrado nos autos. /r/r/n/nComo dito na sentença, é incontroverso que o acidente aconteceu e que o autor sofreu lesões em decorrência desse fato.

Ocorre que a conclusão do perito foi no sentido de que não houve defeito do produto e que não foram preenchidas as condições mínimas para o acionamento do sistema de airbags do veículo objeto da análise pericial./r/r/n/nLogo, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela parte autora./r/r/n/nNa hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada./r/r/n/nDesta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte autora./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2) Fls. 348: Recebo os embargos opostos pela ré, eis que tempestivos, e passo a decidir./r/r/n/nO embargante aponta que há erro material na sentença, visto que a sociedade empresária Mitsubishi Corporation do Brasil Ltda não compõe mais o polo passivo da presente./r/r/n/nDe fato, foi acolhida a substituição processual da aludida sociedade pela embargante (HPE - AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA), conforme fl. 185.

Isso enseja a perda do objeto da preliminar de ilegitimidade constante na peça defensiva de fls. 76./r/r/n/nPor conseguinte, ACOLHO os embargos opostos, apenas para ratificar a substituição processual determinada em fl. 185, não subsistindo a preliminar de ilegitimidade passiva mencionada na sentença embargada./r/r/n/nNo que diz respeito aos parâmetros utilizados pelo juízo para fixação dos honorários, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, não se tratando de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nEm razão disso, reforço os termos do item 1 do presente decisum e rejeito os embargos declaratórios quanto a esse aspecto./r/r/n/nIntimem-se.
19/03/2025 09:52

Conclusão
19/03/2025 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:02

Juntada de petição
17/01/2025 16:00

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento proposta por GUSTAVO CONTREIRAS QUEIROZ E OUTRO em face de HPE - AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA./r/r/n/nNarram, em suma, que em 30 de novembro do corrente ano de 2020, por volta das 23h, na Ponte Rio - Niterói, sentido Rio de Janeiro, o Autor, conduzindo o automóvel Mitsubishi L200 Triton 3.2 D, cabine dupla, placa OQY ¿ 6737, /r/nfabricado e distribuído pela empresa ré, de propriedade de sua mãe, Sra.

Ellen Cortez Contreiras, sofreu grave acidente, quando, ao mudar de faixa de rolamento, em razão da pista molhada perdeu o controle do automóvel vindo a colidir violentamente contra a mureta que separa as pistas, tendo o automóvel capotado, logo em seguida./r/r/n/nAduz, ainda, que, embora o acidente tenha sido gravíssimo, destruindo totalmente o automóvel, o sistema de AIR BAG não foi deflagrado, tendo o Autor escapado milagrosamente vivo, sofrendo escoriações e pequena fratura na coluna /r/ncervical./r/r/n/nPede a condenação do réu por danos morais./r/r/n/nEm contestação, o réu pede denunciação à lide a HPE Automotores do Brasil Ltda., alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois não integra a cadeia de consumo, sendo apenas representante comercial da denunciada (fls.65/71)/r/r/n/nA denunciada apresentou contestação sustentando a ilegitimidade passiva da denunciante, primeira ré.

No mérito, afirma inexistência de vícios de fabricação e que não é qualquer colisão que enseja o acionamento do airbag.

Que, no caso dos autos, verifica-se de forma técnica, que a não deflagração dos airbags não constitui defeito do veículo conduzido pelo Autor, dado o capotamento e as circunstâncias do acidente vivenciado.

Requer improcedência (fls. 76/98). /r/r/n/nRéplica às fls. 173/180. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 209/210 deferindo a produção de prova pericial de engenharia automotiva./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 303/324. /r/r/n/nManifestação das partes acerca do laudo às fls. 331/334 e 336/337./r/r/n/nÉ o relatório.Decido./r/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas rés.

Os documentos acostados aos autos comprovam o vínculo entre a autora e a ré.

Diante da Teoria da Asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, é parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflitante.

Ademais, o comerciante responde pelos víciosdo produto por ele comercializado, a teor do disposto no art.18 do CDC.

Isto posto, rejeito a preliminar arguida./r/r/n/nTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente ocorrido com o Paulo Roberto Maciel Junior, quando dirigia um veículo fabricado pelo réu, alegando que seus danos físicos foram majorados porque o dispositivo de segurança, denominado Air Bag, não funcionou regularmente. /r/r/n/nAs partes não negam a ocorrência do evento, ou seja, o acidente ocorrido com o autor enquanto dirigia o veículo fabricado pelo réu.

Contudo, as partes divergem sobre o suposto defeito no dispositivo de segurança, já que o autor alega o vício no produto, ao passo que, o réu, nega sua existência. /r/r/n/nA demanda encerra relação de consumo, pois autor e réu submetem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/1990. /r/r/n/nA questão controvertida - defeito no produto - por envolver tema eminentemente técnico, resolve-se com a realização da prova pericial, que foi elaborada nos autos dando conta da inexistência do defeito alegado pelo autor.

De tal modo, concluiu o Perito:/r/r/n/n Da análise da documentação temos que não se trata de choque frontal, mas traseiro seguido de capotagem, condições para as quais o sistema de proteção não foi projetado para entrar em funcionamento.

Os danos principais e as deformações acentuadas concentram-se na porção dianteira na coluna A coluna B e teto.

O veículo não sofreu impacto frontal severo contra barreira fixa e indeformável ao ponto de atingir as condições necessárias para deflagração do sistema de airbags frontais.

A célula de proteção (habitáculo) não sofreu deformações (encolhimento) assim como os demais elementos da estrutura veicular como travessas, longarinas ou colunas.

Não houve projeção da carroçaria e motor contra os ocupantes de /r/nforma que não haveria necessidade de deflagração de airbags tendo em vista que a segurança veicular é conferida pelos outros sistemas aqui relacionados; Que não consta registro de Ação de Recall relacionado a sistema de proteção veicular SRS para o chassi do veículo objeto no sistema da montadora; Que não se trata de vício de fabricação, mas de característica de funcionamento do produto; Logo, tendo em vista os fatos e as evidências analisadas pela perícia temos que não foram preenchidas as condições mínimas para o acionamento do sistema de airbags do veículo objeto. /r/r/n/nPortanto, constata-se que o laudo pericial confeccionado pelo Perito do Juízo foi conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade./r/r/n/nDesta forma, no caso dos autos, o impacto da colisão não foi sobre a frente do veículo e sim concentrado na porção dianteira na coluna A coluna B e teto, tanto é verdade, que o Perito destacou que a célula de proteção (habitáculo) não sofreu deformações (encolhimento), logo, não seria mesmo a hipótese de acionamento do dispositivo de segurança. /r/r/n/nNesses termos, não restou evidenciado o vício no produto alegado pelos autores, o que, por consequência, enseja a improcedência dos pedidos indenizatórios. /r/r/n/nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada patrono, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.
26/11/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 17:51

Conclusão
14/10/2024 15:01

Juntada de petição
03/09/2024 15:13

Juntada de petição
26/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:30

Outras Decisões
20/08/2024 15:30

Conclusão
19/08/2024 12:18

Juntada de petição
11/07/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:15

Conclusão
20/05/2024 12:26

Juntada de petição
14/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:56

Conclusão
09/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:24

Juntada de petição
20/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:06

Conclusão
07/02/2024 19:12

Juntada de petição
13/12/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:38

Conclusão
19/09/2023 17:15

Juntada de petição
05/09/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:11

Conclusão
05/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:01

Juntada de petição
25/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:19

Conclusão
25/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:15

Juntada de petição
30/05/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:25

Outras Decisões
29/05/2023 17:25

Conclusão
11/04/2023 17:48

Juntada de petição
28/03/2023 13:28

Juntada de petição
27/03/2023 16:08

Juntada de petição
22/03/2023 12:30

Juntada de petição
20/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:52

Conclusão
07/03/2023 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2022 10:59

Juntada de petição
04/11/2022 14:04

Juntada de petição
27/10/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:25

Conclusão
19/10/2022 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:34

Juntada de petição
13/07/2022 14:48

Juntada de petição
05/07/2022 12:55

Conclusão
05/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:49

Juntada de petição
11/04/2022 11:48

Juntada de petição
06/04/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:48

Conclusão
22/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 15:46

Juntada de petição
22/10/2021 15:31

Juntada de petição
22/10/2021 15:22

Juntada de petição
30/09/2021 15:49

Documento
30/09/2021 15:36

Documento
11/08/2021 16:02

Expedição de documento
10/08/2021 13:40

Expedição de documento
23/07/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:07

Conclusão
21/06/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:05

Juntada de documento
09/12/2020 14:41

Juntada de petição
04/12/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:56

Juntada de documento
02/12/2020 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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